lei 8883 1994

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Para que seja considerado válido sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que haja autorização em norma autônoma (acordo ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada de forma ineficiente, configura-se a culpa in vigilando da contratante na inexecução daquelas obrigações, autorizando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso interposto pela reclamante a que se...

EMENTA ACORDO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E A EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POSTERIORMENTE ATRIBUÍDO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Situação em que, homologado o acordo celebrado entre o empregado e a empregadora, foi determinada a suspensão do processo, em face do tomador dos serviços. Descumprido o acordo, é possível o reconhecimento posterior de sua responsabilidade subsidiária ao...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Em se tratando de alegação de quebra da boa-fé subjetiva, haverá necessidade de demonstração de que a parte efetivamente agiu com má-fé. No caso examinado, inexiste prova nos autos de que a ré tenha se portado de forma reprovável. Recurso ordinário parcialmente provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST e conforme entendimento majoritário desta E. 1ª...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS . O atraso no pagamento das parcelas rescisórias é suficiente para atribuir à reclamada o pagamento de indenização por danos morais, mesmo que o reclamante não comprove prejuízo concreto. O prejuízo é presumível, caracterizando efetivo dano moral indenizável. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso interposto pela...

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização de serviços, a administração pública responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, caso verificada a ocorrência de culpa. E evidenciada, nos presentes autos, a fiscalização no cumprimento das obrigações

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESA VENCEDORA EM PROCESSO LICITATÓRIO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. Em havendo modificação na estrutura da...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No presente caso, não ficou...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...