lei 8883 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000953-55.2015.5.06.0192), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que ente da administração pública, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST, o que também alcança as contribuições previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-97.2015.5.06.0312), 20-04-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-59.2016.5.06.0371), 21-06-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-44.2015.5.06.0021), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que ente da administração pública, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST, o que também alcança as verbas rescisórias, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e as contribuições...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000088-54.2015.5.06.0023), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DE DIREITOS LEGAIS E NORMATIVOS ASSEGURADOS AOS BANCÁRIOS. Considerando que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram efetivamente bancárias, mas sim serviços especializados de telemarketing, e que inexistentes os elementos caracterizadores do vínculo...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-89.2014.5.06.0291), 04-05-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO C. TST E DA TESE PREVALECENTE NO IUJ N. 0000362-87.2015.5.06.0000.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000677-79.2015.5.06.0012), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cabe à Administração Pública provar a ausência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata, sob pena de recair sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos trabalhistas inadimplidos, conforme entendimento...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-93.2015.5.06.0008), 30-11-2017
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos trabalhistas...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000278-26.2014.5.06.0193), 05-10-2017
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos trabalhistas...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 1010265-84.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-07-2021
... 1994) V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça ...
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Acórdão nº 1.0040.11.002099-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 1.022, DO NCPC. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Existente omissão impõe-se o acolhimento dos embargos.
... (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 2. Na execuo de obras e servios e nas compras de bens, parceladas ... -
Acórdão nº 1.0040.11.002099-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 1.022, DO NCPC. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Existente omissão impõe-se o acolhimento dos embargos.
... (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 2. Na execuo de obras e servios e nas compras de bens, parceladas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-88.2021.5.06.0023), 28-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário da reclamada V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA., por deserção. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a cobrança dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 32944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 8.883/1994, ex vido artigo 116 da mesma Lei, não tendo o 2º Réu se desvencilhado ...
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Decisões Monocráticas nº 32944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 8.883/1994, ex vido artigo 116 da mesma Lei, não tendo o 2º Réu se desvencilhado ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (art. 2º da ...
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Acórdão nº 1.0480.12.010764-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOTIVAÇÃO LEGAL - INTERESSE PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE NÃO CONTASTADA - RESSARCIMENTO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo para a sua configuração, porém, a comprovação do dano, do...
... (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 1o A resciso administrativa ou amigvel dever ser precedida de autorizao ... -
Acórdão nº 1.0480.12.010764-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOTIVAÇÃO LEGAL - INTERESSE PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE NÃO CONTASTADA - RESSARCIMENTO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo para a sua configuração, porém, a comprovação do dano, do...
... (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 1o A resciso administrativa ou amigvel dever ser precedida de autorizao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001761-02.2012.5.06.0019 (01127-2009-010-06-00-7)), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pelo querelante não se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. E desse modo...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-24.2012.5.06.0008), 20-10-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ...