lei 8966 1994
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000284-58.2018.5.07.0001), 2020-02-27
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000060-36.2017.5.07.0008), 2018-07-09
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Durante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001691-85.2017.5.07.0017), 2020-01-31
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Durante a instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001190-55.2017.5.07.0010), 2019-05-03
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000085-26.2016.5.07.0027), 2020-06-02
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Durante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001261-82.2016.5.07.0013), 2018-03-26
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Avaliando o conjunto ...
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Acórdão Nº 0020522-62.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do art. 62, II, da CLT, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão. Recurso da reclamada improvido.
... , e isso é incontroverso nos autos; desde a Lei nº 8.966, de 27/12/1994, que alterou a redação do artigo 62 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... 1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1564-53.2013.5.09.0011) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. FGTS. VALE ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO. REEMBOLSO. DESPESAS COM VEÍCULO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Diante da inobservância do §1°-A, III, do artigo 896 da CLT e do óbice do §8° do mesmo dispositivo legal, não há como acolher a pretensão da recorrente. Agravo de instrumento de...
... Com o advento da Lei 8.966, em 27/12/1994, restou acrescido o inciso I ao referido art. 62, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1266-94.2010.5.01.0203)
... ém, que a alteração realizada pela Lei n° 8.966, de dezembro de 1994, no artigo 62, se constituiu em interpretação autêntica do legislador, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-14.2015.5.09.0965)
I - AGRAVOS. ANÁLISE CONJUNTA 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DOS RECURSOS DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não incorre em nulidade a decisão denegatória do recurso de revista que, aplicando o óbice ...
... 1994", em contraponto com o texto ... tradicional do mencionado. Na hip\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001592-92.2016.5.06.0142), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SERVIÇOS EXTERNOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE JORNADA. O mero fato de trabalhar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pertinente ao regime de jornada máxima. Todavia, diante da natureza do trabalho, o seu desenvolvimento foge, por vezes, ao controle do empregador, e o...
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado. No caso em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1022-60.2012.5.09.0014)
... Alega que a redação dada pela Lei 8.966/1994, aplicável a todo o contrato do autor, quebrou a rigidez que antes se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 439-31.2014.5.02.0069)
... que, desde a alteração imposta ao artigo 62 da CLT pela Lei 8.966/1994, já não há mais a necessidade do exercente de cargo de confiança ...
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Sentença nº 1000314-43.2021.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... A norma inserta no artigo 62, inciso II, da CLT, alterada pela Lei 8966/1994, não mais se dirige exclusivamente aos empregados detentores de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2996-21.2013.5.02.0038)
... 1994, já não há mais necessidade de o exercente de cargo de confiança ...
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Sentença nº 1000538-78.2021.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Sentença nº 1000598-80.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Sentença nº 1000137-13.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Sentença nº 1000688-88.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Sentença nº 1001465-10.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Sentença nº 1001329-83.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... 8.966/1994, já não há mais a necessidade de o exercente de cargo de confiança ...
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Acordão nº 20130765672 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2013
... O artigo 62, II da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 8.966, de 1994, ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site ...
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Acordão nº 20130985974 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2013
... 8.966, de 1994, reconhece a dispensa do controle de jornada ao empregado exercente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-29.2013.5.06.0007), 23-10-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Inexistindo prova de que o reclamante exercia cargo de confiança, não há falar no enquadramento à exceção prevista no art. 62, II, da CLT, sendo devido o pagamento das horas extras laboradas. Recurso improvido.
... artigo relativa aos 40%, mediante a Lei n º 8.966, de 27/12/1994, f ê -lo justamente para coibir o empregador de - mesmo conferindo os ...