lei 9263 planejamento familiar
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Acórdão Nº 0625205-08.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... nº 9.263/96, que dispõe sobre o planejamento familiar ... Por tais razões, a agravante ...
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Acórdão nº 0500683-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... HUMANA E DIREITO AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR ASSEGURADOS ... CONSTITUCIONALMENTE ...
- Decisão monocrática Nº 0800090-83.2019.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-05-2022
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RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 301/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. (77907)
... planejamento familiar, conforme a LEI Nº 9.263, DE 12 DE ...
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Supremo manda deputado Asdrúbal Bentes cumprir pena
STF determina que deputado Asdrúbal Bentes comece a cumprir pena
... úrgica irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996). O ... -
Acórdãos nº 2125499-67.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... ória a atendimento de planejamento familiar - Inteligência do art. 35-C ...
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Acórdãos nº 1046285-98.2018.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... saúde a obrigação de cobrir planejamento familiar apenas no que tange ...
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Acórdãos nº 1000354-69.2018.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... úde a obrigação de cobrir planejamento familiar apenas no que tange ...
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RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 308/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. (77914)
... 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras ...
- Decisão Monocrática Nº 5038033-62.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5038033-62.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-07-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146950-58.2009.8.19.0001 (Cível), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PARA LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE, AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Autora que alega gravidez não programada após ser submetida à laqueadura de trompas no Hospital Estadual Rocha Faria. Sentença de improcedência. Apelação da parte...
... Programa de Planejamento Familiar segundo os Preceitos legais ... da Lei ... -
Acórdãos nº 2181930-58.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Planejamento familiar, direito garantido ...
- Acórdãos nº 2031843-85.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
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Acordao N° 1338100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Esterilização. Laqueadura. Planejamento familiar. Regulamentação legal. Intervalo mínimo entre a manifestação de vontade e a realização da cirurgia. Observância. Falha na prestação do serviço público. Não caracterizada. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual do estado, é indispensável a demonstração de três elementos,
... ESTERILIZAÇÃO. LAQUEADURA. PLANEJAMENTO" FAMILIAR. REGULAMENTAÇÃO ... LEGAL. INTERVALO M\xC3" ... ) conforme a Lei do Planejamento Familiar nº 9263/96 ( ... )” ... A seu turno, o “Termo de ... -
Acórdão nº 0558878-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... relativas ao planejamento familiar ... Afirma que o artigo 4 da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162975-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
AApelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil proposta em face do Município do Rio de Janeiro em virtude de laqueadura não realizada que resultou no nascimento do 4º filho da autora, agravando a situação econômica de sua família. Sentença que concedeu indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e pensão mensal no valor de um salário mínimo até a menos completar 18 anos ou 24 anos se...
... INCLUSÃO ... EM PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR ... DISCIPLINADO PELA LEI N° ... -
Acordao N° 1318181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito civil. Plano de saúde. Inseminação artificial. Fertilização in vitro. Recusa da operadora. Não obrigatoriedade do procedimento. Interpretação do inciso iii do art. 10 da lei 9656/98. Norma de exceção. Ausência de previsão contratual. Sentença reformada. 1. A inseminação artificial e, consequentemente, a fertilização in vitro não são tratamentos de fornecimento obrigatório pelas operadoras
... procedimentos que envolvem o planejamento familiar ... 3. Inexistindo previsão contratual ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do atendimento nos casos: ( ... ) planejamento familiar ” ... Nos termos do art. 2º da lei ...
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Acórdãos nº 0001209-66.2014.8.26.0534 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Planejamento" familiar. Realização de cirurgia de \xE2\x80" ... do Estado - Requisitos da Lei 9263/96 - Recurso improvido.” (TJ/SP - ...
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Acordao N° 1423294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Existência parcial. Prequestionamento. Multa. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação
... preconizado pela lei de planejamento familiar. O ato de assistir não está restrito ... -
Acórdãos nº 1020476-89.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... nº 9.263 que regula o planejamento familiar dispõe em seu Art.10 §2º que: ...
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Acórdãos nº 3000878-47.2013.8.26.0282 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... 10, da Lei 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar), infringindo o direito de ...