lei 9263 planejamento familiar
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Das disposições gerais
... à sua subsistência e de seu grupo familiar ... A anulabilidade, quando possível, só deve ... , direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos ...
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A 'pilula do dia seguinte' e o direito das mulheres de decidir
O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e
... da política constitucional de planejamento familiar e que sua proibição carecia de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049249-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE SAÚDE - PLANEJAMENTO FAMILIAR - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE.- A fertilização in vitro não é procedimento de cobertura obrigatória pelas empresas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual (1ª Jornada de Direito de Saúde promovida pelo CNJ, enunciado nº 20).
... de atendimento nos casos de planejamento familiar. Destaca, ento, que a fertilizao ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049249-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE SAÚDE - PLANEJAMENTO FAMILIAR - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE.- A fertilização in vitro não é procedimento de cobertura obrigatória pelas empresas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual (1ª Jornada de Direito de Saúde promovida pelo CNJ, enunciado nº 20).
... de atendimento nos casos de planejamento familiar. Destaca, ento, que a fertilizao ... -
Decisao Nº 0078577-71.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... ões, mormente ante a previsão da Lei 9263/96 de assistência ao planejamento familiar, ...
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Decisao Nº 0099161-04.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... ões, mormente ante a previsão da Lei 9263/96 de assistência ao planejamento familiar, ...
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Decisao Nº 0129582-74.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... ões, mormente ante a previsão da Lei 9263/96 de assistência ao planejamento familiar, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008614-92.2016.8.08.0047), 16/10/2018
... ARTIGO 226, §7º, CF/88. PLANEJAMENTO FAMILIAR. LEI 9263/96. PORTARIA DE ...
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Globalização e precarização do trabalho feminino no BRASIL
... guarda interdependência entre a vida familiar. Essa situação é respaldada pelo paradigma da ... mulher ao mercado de trabalho); d) o planejamento familiar como uma livre decisão do casal, ...
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Capítulo XVI
... Vida familiar. Direito à intimidade. Intimidade sexual entre ... 9.263/1996, que trata do “planejamento familiar” (art ... 226, § 7º, da ...
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Acordao N° 1426545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Essure. Ausência de comprovação de dano. Termo de consentimento. Respeitado o prazo de sessenta dias da lei do planejamento familiar (lei 9. 263/1996). Omissão. Não demonstrada. Inconformismo. 1. A teor do art. 1. 022 do código de processo civil (cpc), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
... SESSENTA DIAS DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (LEI 9.263/1996). OMISSÃO. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035501-78.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA CONCOMITANTE AO PARTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS...
... A questão em tela ... (planejamento familiar) é disciplinada pela Lei nº 9263/96, ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada...
... Quanto ao planejamento familiar o artigo 9, da Lei n 9.263, de 1996, ... -
Acórdão nº 2435 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Septiembre de 2017
... LEI Nº 9.263/96 (ARTIGO 15 - LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 9263 ...
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Acordao N° 1663028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Essure. Falha informacional. Inocorrência. Demora não razoável na retirada do dispositivo. Cirurgia realizada na rede privada. Danos materiais. Sentença parcialmente reformada. 1. Demonstrado que o distrito federal implantou dispositivo essure na autora após o efetivo esclarecimento sobre o mecanismo, riscos, efeitos colaterais e eventos adversos,
... 10, §1º da Lei de Planejamento Familiar é claro ao dispor sobre os requisitos ... exigido pelo inciso I do artigo 10 da Lei 9263, Lei do ... Planejamento Familiar ... Por ... -
Lei determina que mulher tem direito a acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto
... ainda Lei 9.263/96 que trata do planejamento familiar, prevendo o acesso da mulher ateno ...
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Decisão Monocrática N° 07025709120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUTIRÃO REALIZADO PELO...
... 10, 1, da Lei 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar), e 6, inciso III, do Cdigo de Defesa do ... -
ADI questiona aval do marido para esterilização da mulher
Notas Curtas: ADI questiona aval do marido para esterilização da mulher
... referente a dispositivo da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96). A ANDP questiona a ... -
Acórdãos nº 1114468-92.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... é enfático ao prever que planejamento familiar abrange concepção e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000282-81.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
... 10 da lei nº 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar). Para o magistrado, em ... que pese ...
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Acórdão nº 1.0024.13.274191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA Á REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O julgador não está adstrito à prova pericial produzida nos autos, mormente quando alguns elementos carregam incerteza para as...
... , inclusive, assistido palestra sobre planejamento familiar, conforme documento anterior ao citado ... -
Decisão Monocrática N° 07054159620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROVA NA FASE...
... 10, 1, da Lei 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), pois no houve o cumprimento do dever ... -
Acórdão nº 0010799-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... atendimento nos casos: ( ... ) planejamento familiar", impondo-se, assim, ... a respectiva ...
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Acórdão nº 0020912-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... COBERTURA PARA O CASO DE PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. ART. 35-C, III, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 0504554-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE ... PLANEJAMENTO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ... ART. 35-C, III DA ...