lei 9528 2007
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Acórdão nº REsp 946533 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 946.533 - PR (2007⁄0093796-3) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ...
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Acórdão nº 2002/0019573-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 1º de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
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Acórdão nº 2002/0021380-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 1º de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
- Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0196129-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 15 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
- Acórdão nº 2007/0301395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0016566-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 1º de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
- Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 818) ... 10. Quanto à extensão do dever jurídico imposto ao ...
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Acórdão nº 0129598-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... vigência da referida Medida Provisória, tendo-se esgotado em 28/06/2007. Em detida análise dos autos, observa-se que apesar do primeiro ...
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Acórdãos nº 0016054-96.2011.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (2007) e à Lei nº 9.528/97, razão pela qual, evidenciada ...
- Acórdão nº REsp 964469 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20952/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/2004-231-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA DO DECUJUS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos deDivergência no REsp 1.605.554/PR, consignou, na esteira dajurisprudência pacificada no REsp 1.309.529/PR, sob o rito dosrepetitivos, que a pensionista deve observar o prazo decadencialintroduzido no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1655-97.2014.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . (violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal) Não há que se falar em decisão extra petita , tampouco
... nos autos da Ação Coletiva nº 2726-2007-028-09-00-8, é no sentido de que não há, na ... decisão ... 453 da CLT pela Lei Federal nº 9528, ... de 10 de dezembro de 1997. Nesse contexto, evidente que o ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... 2º, caput, e 3º, caput, e §§ 2º e 6º, ... da Lei 11.457/2007 ... III. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... (2007) ... 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - Município de panorama. Lei n ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL.TERMO INICIAL. MP N. 1.523-9. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOSANTERIORMENTE. ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefícioprevidenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se adecadência do direito de revisão....
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... (Redação dada pela Medida Provisória nº 358, de 2007) ... § 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA E AUXÃLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÃCIO ACIDENTÃRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE BENEFÃCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045247520194058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... 161 da IN 11/06 e IN 20/2007 ... A autarquia previdenciária insurge-se sobre a contagem qualificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... 6110. 5ª Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007) ... Quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ...