lei 9636
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11481, DE 31 DE MAIO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 9.514, de 20 de Novembro de 1997, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e Dos Decretos-leis 9.760 de 5 de Setembro de 1946,...
- Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062021720174058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806202-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERREIRA PINTO E CIA LTDA ADVOGADO: Ilomar Lima Martins Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. NULIDADE DE PROCESSO...
- Imobiliário
- nº 2000.01.00.000114-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129673320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812967-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU e outro ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809204-62.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA...
- Acórdão nº 800045 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 2004.39.00.003324-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2011
- Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
- Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
- Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
- Versão original Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
- nº 2000.01.00.006931-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2004
- ACÓRDÃO Nº 187/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-02-2008
- Espécies de contratos administrativos
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Acórdão nº 2005.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2007
... 47 da Lei 9636/98 que estabelece regra de aplicação pretérita. Formula pedido cautelar de suspensão de parte do crédito patrimonial da União referente à taxa ...
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Acórdão nº 2005.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2007
... 47 da Lei 9636/98 que estabelece regra de aplicação pretérita. Formula pedido cautelar de suspensão de parte do crédito patrimonial da União referente à taxa ...
- ACÓRDÃO Nº 7320/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-11-2013
- Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Acórdão Nº 0014917-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
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nº 2001.40.00.004803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI . CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97. I. A restrição de que o crédito presumido do IPI relativo a produtos oriundos da atividade rural seja calculado relativamente às aquisições feitas por pessoas jurídicas sujeitas às contribuições do PIS e COFINS (art. 2º da IN 23/98) foi determinada pela IN 23/97. II. A IN 23/97...
... "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IPI ... CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97 ... I. A restrição de que o crédito presumido do IPI relativo a produtos oriundos da atividade rural seja calculado relativamente ... - Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.