lei alimentos
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Lei 12.415/11. Fixação de alimentos provisórios em favor de criança ou adolescente dependente do agressor
Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja...
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Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO ... -
Acórdão nº REsp 997515 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0167348-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL ... CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM ... CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordao N° 1315750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito civil e processo civil. Apelações cíveis. Ação de oferta de alimentos. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Inovação recursal. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitadas. Majoração do quantum. Desprovida. Pagamento in natura. Situação excepcional não verificada. Pagamento em pecúnia. Redução. Admitida. Adequação entre a necessidade e possibilidade. Proporcionalidade e...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ... ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO ... RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS ... MAJORAÇÃO DO QUANTUM ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1245127 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 9º a 14 desta Lei ... § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não ...
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Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
... revisão dos valores fixados e à impossibilidade de adimplemento integral dos ... alimentos vencidos devem ser levadas, oportunamente, ao juiz de primeiro grau ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9461, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Doar Estoques Publicos de Alimentos, Nas Condições que Menciona.
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Acordao N° 1355581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...
... ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... INCLUSÃO ... - Escritura pública de separação consensual, com alimentos e postergação de partilha (Arts. 733 do NCPC; Art. 4º da Lei nº 5.478/68; e Arts. 1.574 e 1.581 do CC)
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Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... § 2º Os benefícios financeiros decorrentes do PNAA serão efetivados mediante cartão unificado, ou pelo acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de insegurança alimentar ... § 3º O cartão unificado constitui instrumento para ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÃLIA (TRIBUNAL ORDINÃRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...
... : T T DE C ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... DECLARAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL ... ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÁLIA ... RECONHECEU ... OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE ... INTRODUÇÃO ÀS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ... RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ... ALIMENTOS ... EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGADO ... JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... REGULAÇÃO ... EXERCÍCIO ... CUMULADA COM ALIMENTOS" E REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ... ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO ... 1. \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0123911-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições...
... : HERNANDES ISSAO NOBUSADA E OUTRO(S) ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ... ALIMENTOS" ... 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ... ordem judicial é ilegal, o que se\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0106165-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI. CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS. ART. 871 DO CC. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. REEMBOLSO DO CRÉDITO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC. 1. Segundo o art. 871 do CC, "quando algu
... ALIMENTOS. ... INADIMPLEMENTO. GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS ... QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI. CARACTERIZAÇÃO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4732, DE 14 DE JULHO DE 1965. Altera o Artigo 5 da Lei Delegada 6, de 26 de Setembro de 1962, que Autoriza a Constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e da Outras Providencias.
- EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a REU: C. V. A. - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELI...
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Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS ... 1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... o art. 7.º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, quando pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos ... 3. Pedido de homologação indeferido. Custas ex lege ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10380-48.2017.5.15.0033)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE INSALUBRE NÃO PREVISTO NA NR-15 DO MTE. MOTORISTA....
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ... DA RÉ GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ATIVIDADE ... -
Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A PARTILHAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ALIMENTOS". SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. CABIMENTO ... 1. A jurisprudência do STJ sufraga entendimento segundo o qual, quando a uni\xC3" ...