lei alimentos gravídicos
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Acórdão nº 1.0000.21.025260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TRINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio...
... /MG que, nos autos da ao de divrcio ajuizada por V.A.S.P., fixou alimentos provisrios em 30% sobre os rendimentos lquidos do agravante em favor dos ... -
Acordao N° 1400155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeição. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/08. Termo inicial. Data da concepção. 1. A fixação do termo inicial dos alimentos decorre de texto expresso de lei e não configura julgamento ultra petita. 2. Os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes,
... APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. TERMO INICIAL. DATA DA CONCEPÇÃO ... -
Acordao N° 1680846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei federal 11. 804/2008. Termo inicial. Data da decisão que arbitra o valor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os alimentos gravídicos são devidos a partir da data da decisão que arbitra o valor nos termos do artigo 6º da lei federal 11. 804/2008. 1. 1. Isso porque, embora a gestante possa pleitear os alimentos desde a concepção, só...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI FEDERAL 11.804/2008 ... TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 0003477-88.2013.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2015
... Assunto : Fixação ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSENCIA DE ... CONTESTAÇÃO E COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ... POSSIBILIDADE ... A Lei dos alimentos gravídicos nº.11.804/2008, exige tão somente a exigência de indícios ... de ...
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Alimentos
... de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência ... 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO ...
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Decisão Monocrática nº 50433888620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-08-2022
... DE INSTRUMENTO. ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos gravídicos. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08. 1. caso ...
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Decisão Monocrática nº 50377775520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. tUTELA antecipada. FIXAÇÃO em R$ ...
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Acordao N° 1624122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de alimentos gravídicos. Dilação probatória. Necessidade. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na lei n. 11. 804/2008, objetivam auxiliar a mulher gestante nas despesas da gravidez, da concepção ao parto. 2. A gravidez é pressuposto lógico e sua prova constitui requisito indispensável para a propositura da ação da alimentos gravídicos. 3. Se a resolução
... Acórdão Nº ... AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE ... 1. Os alimentos ... -
Acórdão nº 52260201720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... ao casamento cumulada com divórcio, partilha de bens e alimentos gravídicos, manteve os alimentos gravídicos provisórios fixados no ...
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Decisão Monocrática nº 52179102920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS QUANTO À PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...
... em seu desfavor e reduziu os alimentos gravdicos ao montante de 35% do salrio mnimo. Em suas razes ... -
Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... SALES, em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos c.c Alimentos Provisórios n o 0032835-09.2022.8.27.2729, ...
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Acordao N° 1234713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Tutela de urgência. 10% dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios (ir e inss). Despesas gestacionais. Enxoval incluso. Majoração. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos gravídicos, que deferiu o pedido de tutela de
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ... -
Decisão Monocrática nº 50011114120208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... e Sucesses da comarca de Uberlndia que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de W. J. N. A., fixou os alimentos provisrios em valor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENSÃO DO GENITOR -TRINÔMIO, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) -, deve considerar o trinô
... Caldas que, nos autos da "Ao de Divrcio Litigioso c/c Fixao de Alimentos Provisrios e Guarda e Visitao da Filha" que contende com B.B.L., fixou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... Juzo da comarca de Cachoeira de Minas que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de D. R. M., arbitrou alimentos provisrios em favor dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR ... PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, ... -
Decisão Monocrática nº 51989655720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
... de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, alimentos, alimentos gravídicios, regulamentação de visitas e pedido de tutela de ... Precedentes do TJRS ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS gravídicos. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ...
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Acordao N° 1236396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/2008. Fixação. Possibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obtrer a redução da prestação de alimentos gravídicos deferidos em favor da agravada. 2. Ressalte-se que a prestação de alimentos gravídicos em desfavor do hipotético genitor deve ser constituída com suporte...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/2008. FIXAÇÃO ... POSSIBILIDADE. BINÔMIO ... -
Acórdão nº 50280220720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... Na origem, tramita ação de alimentos gravídicos, em que contendem LUANA Q. S. (autora) e CARLOS M. S ...
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Acordao N° 1352498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito de familia. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Majoração alimentos provisórios. Possibilidade-necessidade. Capacidade financeira do genitor. Necessidade do menor. Dilação probatória. Necessidade. Arresto de bens. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na lei n. 11. 804/2008, visam auxiliar a mulher gestante nas despesas da gravidez, da...
... DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... MAJORAÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE ... DECISÃO MANTIDA ... Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam auxiliar a mulher gestante nas ... -
Decisão Monocrática nº 51506595720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. ... NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº ...
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Acórdãos nº 2139652-37.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2019
... A. S. Agravo de Instrumento Ação de Alimentos Gravídicos Cumprimento de sentença Fixação dos ...
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Acórdão Nº 0803173-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... 0803173-36.2021.8.02.0000 ... Prestação de Alimentos ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ... INSTRUMENTO ... GRAVÍDICOS ... RECONHECIMENTO ... PATERNIDADE ... CONVERSÃO DE ALIMENTOS ...