lei cheque especial

Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; ... IV ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
Acórdão nº 2007/0141707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CONFISSÃO DE DÍVIDA BASEADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300/STJ. MULTA DE 2%. CONTRATO ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de nulidade do cheque objeto de execução, por ter verificado que...

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.214 - MG (2016/0284289-8) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE". REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ... NECESSIDADE DE REEXAME DE\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA

... ESPECIAL". RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE. ... AUS\xC3" ...
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.701 - MG (2011/0025676-4) ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ...
Acórdão nº 2014/0342839-0 de T4 - QUARTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.178 - SC (2014/0342839-0) ... CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE DO ...
Acórdão nº 2012/0106074-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.087 - SP (2012/0106074-5) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. ...
Acórdão nº REsp 1291575 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.575 - PR (2011⁄0055780-1) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ... crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro ...
Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.037 - SP (2010⁄0067085-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da ...
Acórdão nº 2016/0270802-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CHEQUE DE BAIXO VALOR. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CMN. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 D STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO...

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.637 - SP (2016/0270802-1) ... CHEQUE" DE BAIXO VALOR. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CMN. ... INVIABILIDADE.\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.080 - ES (2013/0078487-1) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... cheque, faturas de serviços, carnês, títulos de ...
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.533 - SP (2015/0054482-8) ... VENCIMENTO. CHEQUE PRESCRITO COBRADO POR MONITÓRIA. DATA DA PRIMEIRA ...
Acórdão nº 2011/0291570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL" Nº 1.610.813 - ES (2011/0291570-1) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES\xC2" ... PAGAMENTO À VISTA: DINHEIRO, CHEQUE OU CARTÃO, DO MESMO ...
Acórdão nº 2015/0239877-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.834 - SP (2015/0239877-3) ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. ... CHEQUE ...
Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.801 - SP (2011/0193628-9) ... regramento previsto na lei nova ... 2. Cheque" constitui ordem de pagamento dirigida a um banco \xC2" ...
Acórdão nº 2007/0148942-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FACTORING. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DOS TÍTULOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE JUROS ABUSIVOS. MATÉ

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 964.995 - RJ (2007/0148942-8) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ...
Acórdão nº 2015/0012444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.293 - SC (2015/0012444-8) ... falha na conferência dos fundos para compensação de cheque, não há defeito ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 681.278 - MT ... (2015/0060819-4) ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ...
Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.504 - MG (2016/0061428-1) ... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA ... DEBENDI . ...
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.125 - DF (2012/0103342-1) ... ao aceitar cheque ...
Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.208 - SP (2014/0248593-9) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO ...
Acórdão nº 2016/0156097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.121 - PB ... (2016/0156097-9) ... cheque ...
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.917 - RS (2014/0237448-1) ... CHEQUE ... ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA LIMITAR ...
Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA

RECURSO ESPECIAL" Nº 926.312 - SP (2007⁄0035619-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\xC3" ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ...
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...