lei cheque especial

Revisão de contrato bancário. Inexistência de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. Ação revisional versa sobre matéria de direito. Possível o julgamento antecipado da lide. Limitação dos Juros Bancários - Súmula 596 do C. Superior Tribunal de Justiça Lei de Usura que não se aplica as instituições Financeiras. Capitalização de Juros Cheque Especial - Possibilidade .Me

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Contratos bancários Ação de cobrança Pessoa jurídica - Não incidência do Código de Defesa do Consumidor - Súmulas nº 286 do E. Superior Tribunal de Justiça - Encargos financeiros Aplicação da Súmula n. 596 do STF Norma do art. 192, § 3º, da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada Limitação à taxa de 12% ao ano descabida - Limitação, contudo, às taxas médias de mercado...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nÂ

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa não caracterizado Presença inequívoca de elementos hábeis à formação do convencimento do magistrado, independentemente de maior dilação probatória, tanto mais desnecessária tendo em vista a revelia incorrida pelo réu. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicabilidade aos contratos bancários, vinculada à condição...

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. A entidade que celebra pacto de financiamento insere-se no conceito de ""fornecedor"", ao assumir a postura de prestadora de serviços, ficando sujeita aos termos e condições contratuais nos limites impostos pela legislação consumerista,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento

REVISÃO DE CONTRATO CHEQUE ESPECIAL EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO - A aplicação do CDC aos contratos bancários não promove a automática desvalia das cláusulas pactuadas Sentença mantida. - Inversão do ônus da prova - Possibilidade Aplicação do art. 6º, inc. VIII, do CDC Autor hipossuficiente tecnicamente Sentença mantida. - Inaplicabilidade do Decreto n° 22.626/33 - As instituições

*CONTRATO BANCÁRIO - cheque especial - no geral, não contrariedade às regras do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros remuneratórios e das tarifas bancárias - vedada capitalização mensal de juros contratação anterior à MP nº 1963-17/2000 cabível repetição simples do indébito - demanda parcialmente procedente sucumbência recíproca provimento parcial do recurso.*  (TJSP;  Apelação 0014639-20.2006.8

Ação monitória. Cheque. Impugnação intempestiva. Procedente. Apelo. Prescrição. O lustro prescricional para a cobrança do débito tem o seu início apenas depois de findos os prazos especiais previstos pela Lei do Cheque. Cinco anos que se somam aos dois anos e sete meses da lei especial. Demanda proposta em 08.04.09 em relação a cártulas que datam desde 01.01.07. Títulos de crédito hígidos à...

APELAÇÃO CÍVEL N. 465.908-7 - BELO HORIZONTE - 25-2-2005 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - A entidade bancária que celebra pacto de financiamento enquadra-se no conceito de "fornecedor" ao assumir a postura de...

PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...

PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do Banco réu. Cabimento parcial. Contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e de empréstimos. Código de defesa do consumidor. Súmula 297 do C. STJ. Lei de Usura. Inaplicabilidade para instituições financeiras. Juros de cobrança e...

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EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - PRINCIPAL DEVIDO - JUROS LIMITADOS À LEI DE USURA - VEDADA A SUA CAPITALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. Revogado o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, por força do art. 25 do ADCT, nos termos do art. 115 do Código Civil e do art. 4º, § 3º, da Lei 1.521/

Ementa: Cheque especial - Súmula 233 - Título monitório - Juros - Limite constitucional a ser regulamentado - Capitalização mensal proibida. Nos termos da Súmula 233 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, mesmo que acompanhado dos respectivos extratos, razão pela qual se trata de título hábil ao procedimento monitório. O art. 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 308.516-1 - ITAJUBÁ - 31.05.2000 EMENTA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A entidade bancária que celebra pacto de financiamento enquadra-se no conceito de "fornecedor" ao assumir a postura de prestadora...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. LIMITE DA LEI. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA POR SER VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As disposições do Decreto-Lei nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas...

EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO INADMISSIBILIDADE - Configura título executivo extrajudicial o contrato de abertura de crédito assinado por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo de débito e dos extratos relativos ao movimento da conta-corrente que evidenciem o valor da dívida, bem como os encargos...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, ALÉM DA QUANTIDADE DE DROGAS, QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o § 4º do...

EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Juros acima de 12% ao ano Possibilidade Limitação dos juros Não submissão à Lei de Usura Taxas razoáveis Capitalização Possibilidade, desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 1.0931/04) Contrato posterior Capitalização prevista Ausência de prova sobre descontos em limite de cheque especial Recurso conhecido e desprovido.  (TJSP;  

APELAÇÃO CÍVEL N. 323.532-1 - UBERABA - 01.02.2001 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ESPECIAL - CF, ART. 192, § 3º - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.1

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO AFASTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME DISPÕE O ART. 202, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, PELO PROTESTO CAMBIAL EFETIVADO PELO APELANTE. INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A SUA CONTAGEM FOI REINICIADA APÓS O PROTESTO, NÃO SAENDO ATINGIDO O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 18, DESTE TRIBUNAL...