lei cheque especial

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração da questão federal atinente aos

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Monitória. Cobrança de Saldo Negativo Em conta-corrente. Cheque Especial. Embargos. Lei de Usura. Anatocismo. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Do Banco. Desprovimento. Interposição de Recurso Especial. Devolução Dos Autos Pela 3ª Vice-Presidência Desta Corte, Com Esteio No Art. 1.040, Ii Do Novo Cpc, para Reexame Do Julgamento Do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ORDEM PREFERENCIAL - DINHEIRO - CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL - EXCLUSÃO.- A ordem de penhora do art. 11 da Lei 6.830/80 não se reveste de caráter absoluto, mas também não deve ser desprezada, porque objetiva a satisfação do credor de modo mais célere e eficiente e não somente a realização da execução da forma menos gravosa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ORDEM PREFERENCIAL - DINHEIRO - CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL - EXCLUSÃO.- A ordem de penhora do art. 11 da Lei 6.830/80 não se reveste de caráter absoluto, mas também não deve ser desprezada, porque objetiva a satisfação do credor de modo mais célere e eficiente e não somente a realização da execução da forma menos gravosa...

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Compensação. Encargos contratuais. 1. Possível é a compensação quando o acórdão afirma que houve pagamento efetuado por terceiro para quitação do débito da empresa recorrida, não violando o julgado o disposto no art. 1.009 do Código Civil anterior. 2. A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART. 162, DO CTN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.830/80. “OBRIGAÇÕES AO PORTADOR” EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra...

*CONTRATO BANCÁRIO – cobrança – contrato de abertura de crédito cheque especial – aplicação do CDC (Lei 8078/90) - vedada capitalização mensal dos juros – contratação anterior à MP nº 1963-17/2000 - demanda parcialmente procedente - sucumbência recíproca - recurso provido em parte.*  (TJSP;  Apelação 1004660-18.2002.8.26.0562; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO. PLANILHA DE DÉBITO. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema a respeito da exequibilidade da cédula de crédito bancário consignando, para fins do art. 543-C do CPC, que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de...

MONITÓRIA E EMBARGOS. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CHEQUE VENCIDO E NÃO PAGO, EM TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A MONITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. NÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETIA AO PORTADOR ESCOLHER A QUEM PREFERE DEMANDAR QUANTO A OBRIGAÇÃO PENDENTE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATORIA A APONTADA...

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Cpc de 1973. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Repetição de Indébito. Alegação de Cobranças Abusivas Em Contratos de Cheque Especial, Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência que Se Mantém. a Matéria Controvertida Devolvida Ao Tribunal para Conhecimento cinge-se No Exame Se Há...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DA LEI N. 9.494/97. 1. Noticiam os autos que servidores públicos aposentados ajuizaram demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual sustentaram que, por ocasião da concessão de aposentadoria, não receberam o...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CHEQUE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 4º, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95; ART. 2º, I, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 7.357/85; E ARTS. 53, III, D, E 784, I, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4.º, II, DA LEI N.º 9.099/95. LEI DO CHEQUE. ART. 2.º, I. LOCAL DO PAGAMENTO AUSENTE INDICAÇÃO ESPECIAL. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO (BANCO). EFETIVA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DO PRÓPRIO AUTOR, A QUEM A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A decisão recorrida observa os critérios exigidos em lei e na Constituição da República. Encontram-se evidenciados os elementos de convicção da autoridade que proferiu o despacho de admissibilidade a quo, bem como os obstáculos jurídicos que incidiram no processamento do Recurso de Revista....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, QUE ESPECIFICA OS VALORES UTILIZADOS PELO CORRENTISTA, AS OSCILAÇÕES DO LIMITE CONCEDIDO, AS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO...

PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ANÁLISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. LEI CONSUMERISTA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SÚMULA 247, DO STJ. APARELHAMENTO DA MONITÓRIA COM CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE NA ESPÉCIE. PACTO FIRMADO EM 29.10.2007, APÓS A VIGÊNCIA

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de procedência – Inconformismo dos requeridos, que insistem na abusividade dos termos contratuais – Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido - Contrato de adesão que não implica, necessariamente, o reconhecimento de cláusulas abusivas – Juros capitalizados previstos no contrato entabulado entre as partes – Taxa de juros que não sofre limitação da Lei da Usura -

RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. CONDIÇÃO DE SECURITÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGURADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste ú

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EMRPESARIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. EXTRATOS DA CONTA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. antecipação dOS EFEITOS DA tutela....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORRENTISTA QUE FOI SURPREENDIDO COM A COMPENSAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À VALIDADE DA EMISSÃO DO CHEQUE. IMPERTINÊNCIA. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSASPESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTABANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DOPEDIDO.1.