lei cheque especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A DÍVIDA APONTADA (SUPOSTA ABERTURA DE CONTA E UTILIZAÇÃO DE LIMITE - CHEQUE ESPECIAL). ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ART. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 10.000,00 - DEZ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). CREDORA QUE SE MANTEVE PROATIVA NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DOS DEVEDORES. INÉRCIA. NÃO OBSERVADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL “INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR SUPOSTO DESCONTO SEM AUTORIZAÇÃO EM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

Ementa: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e julgou extinta a execução, na forma do art. 267, IV do CPC/1973. Irresignação do Exequente que merece acolhida. No julgamento do REsp nº 1.291.57

Ementa: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Empréstimo bancário. Pagamento parcial. Embargos à execução. Alegação de inexistência de título executivo hábil a embasar o pedido executório. Sentença de improcedência. Irresignação dos devedores que não prospera. 1. No julgamento

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Configuração. Dilegências requeridas. Suspensão. Impossibilidade. Prazo. Especial. Lei nº 7. 357/1985. 1. Quando não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de um (1) ano, durante o qual a prescrição também permanece sobrestada. 2. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOINVILLE. SUSCITADO JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOINVILLE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL/CHEQUE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95.EXEQUENTE QUE OPTA EM PROMOVER A EXECUÇÃO NO DOMICILIO DO EXECUTADO. DIREITO DO EXEQUENTE OPTAR ENTRE O FORO DO DOMICILIO DO EXECUTADO OU DO LOCAL DO PAGAMENTO DO...

Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito por suposto desconto sem autorização em limite de cheque especial. Apelação. Boa-fé. Instituição financeira. Utilização. Automática. Limite. Cheque especial. Quitação. Prestação. Financiamento. Imobiliário. Afastando. Artigo 26 da lei nº. 9. 514/1997. Dever. Artigo 373, i, do cpc. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação de revisão de contrato bancário c.c. repetição de indébito - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) - Instrumento da avença não trasladado aos autos - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e da Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/51) não vinculantes das instituições financeiras – Incidência de juros à taxa média de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONSUMiDOR QUE AFIRMA TER SOLICITADO O ENCERRAMENTO DE CONTA E RECEBIDO ORIENTAÇÕES DA GERÊNCIA NO SENTIDO DE QUE ESTE ACONTECERIA AUTOMATICAMENTE APÓS TRANSCORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PROGRAMADOS. DESCONTOS QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, FORAM ESTORNADOS, E DEPOIS DEBITADOS NOVAMENTE, UTILIZANDO LIMITE DE CHEQUE...

PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

• Código de Processo Civil. Articulado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

*Obrigação de fazer c.c. liberação de valores e indenização por danos morais – contrato de "abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários" – insurgência da autora contra a retenção levada a efeito pelo banco réu para pagamento dos débitos do cheque especial e do cartão de crédito – descontos relativos à conta corrente e cheque especial limitados a 30% dos...

Revisional declaratória de inexistência de débito cumulada com revisional de contrato bancário, repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Relação de consumo evidenciada, nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma. Vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Obediência às normas do CDC. Súmula 297 do STJ. Revisional. Capitalização de juros. Cheque especial....

Embargos à execução fiscal. Município de Sumaré. ISS. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Título executivo que atende ao disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80 e no art. 202, do CTN. Serviços bancários. Taxatividade da lista de serviços, admitindo-se, porém, leitura extensiva de cada item. Orientação do C. STJ em recurso repetitivo. "Tarifa sobre demonstrativo consolidado Bradesco"; "tarifa...

EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – OBSERVÂNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04 C.C. ART. 585, VIII DO CPC DE 1973 – SUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO TRAZIDA – Infere-se do exame dos autos que o agravante apresentou exceção de pré-executividade, questionando a validade do título...

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de provas – A matéria discutida em Juízo depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – Faculdade do Julgador de assim proceder – Preliminar afastada. CÉDULA DE CRÉDITO...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei n. 7. 357/1985. 6 (seis) meses. Súmula 150/stf. Aplicabilidade. Lei n. 14. 010/2020 e súmula 106/stj. Inaplicabilidade ao caso. Honorários advocatícios. § 5º do art. 921 do cpc. Impossibilidade. Sentença mantida. 1....

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...

Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Pedido. Lastro legal. Títulos cambiais. Pagamento. Impontualidade injustificada (lei 11. 101/05, art. 94, i). Cártulas de cheque. Protesto especial para fins de falência (art. 94, §3º). Desnecessidade. Protesto cambial. Suficiência como pressuposto para qualificação da inadimplência e formulação do pedido. Subsistência de execução...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - NÃO CONTRATAção - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - relação de consumo - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. NOME - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONADOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO (DANO MORAL) – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Indeferimento – Possibilidade de limitar descontos, relativos a parcelas de empréstimo e cheque especial, a 30% da remuneração líquida do mutuário, sob pena de inviabilizar sua sobrevivência (Lei nº 10.820/03) – Limitação, todavia, que não abarca contratação de adiantamento de 13º salário,...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Configuração. Dilegências requeridas. Suspensão. Impossibilidade. Prazo. Especial. Lei nº 7. 357/1985. 1. Quando não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de um (1) ano, durante o qual a prescrição também permanece sobrestada. 2. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. 1. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CUSTEIO AGRÍCOLA. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CRÉDITO...