lei cheque especial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. 1. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CUSTEIO AGRÍCOLA. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CRÉDITO...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTA GARANTIDA. ALTERAÇÃO DE LIMITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EMBARGANTE, NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃ

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCÁRIO.CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. BANCOSACADO. CIRCULAR 2.250, DO BANCO CENTRAL.1. Sendo o CCF cadastro de consulta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4011019-78.2018.8.24.0900/50000, Balneário Camboriú Recorrente : Ricardo Bronislado SzychowskiAdvogados : Pablo Eduardo Ortiz (OAB: 50769/SC) e outroRecorrido : Adelar ScariotAdvogado : Ezio Emir Gracher (OAB: 10842/SC)Interessada : Mary Salete ScariotInteressada : Ana Maria Kruziniski de SychowskiDECISÃO MONOCRÁTICARicardo Bronislado Szychowski, com base no art. 105, inciso...

Apelação. Civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de localização de bens penhoráveis. Transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da prescrição. Prescrição intercorrente. 6 (seis) meses. Art. 59 da lei. N. 7. 357/1985. Ocorrência. Extinção da execução. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo...

Apelação. Civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de localização de bens penhoráveis. Transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da prescrição. Prescrição intercorrente. 6 (seis) meses. Art. 59 da lei. N. 7. 357/1985. Ocorrência. Extinção da execução. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo...

• Manual completo de direito civil

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...

. Contrato de cheque especial. Juros. Art. 192 da CF. Lei de Usura. Possibilidade de cobrança de juros, pelas instituições financeiras, em percentual superior a 1% ao mês. Capitalização de juros. Vedação. 1) O colendo STF decidiu que o art.192, §3º, da Constituição Federal de 1.988, agora revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, não era auto-aplicável. 2) Não se aplica a...

PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide - (CPC, arts. 331 e 333) – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Preliminar rejeitada. Contratos bancários (crédito conta 'capital giro' e 'cheque especial') – Revisão cláusulas – Aferição da legalidade dos encargos...

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO". ARTS. 1.102a, CPC. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo...

Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transferência indevida do cheque especial. Honorários advocatícios arbitrados nos termos da lei 9. 099/95. Omissão e contradição não caracterizadas. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O embargante se insurgiu contra o acórdão que analisou seu recurso inominado,...

REVISÃO DE CONTRATO – CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. - Capitalização de juros – Irregularidade não constatada, tanto no contrato de cheque...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099171-11.2017.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ESPÓLIO DE ETELVINO REBOUÇAS BRITO APELADOS : BANCO ALFA S.A. E BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO FOLHA PAGAMENTO. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade....

PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

V O T O Nº 24639 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Obrigação de fazer. Limitação de descontos a 30% da remuneração do Autor. Descontos em conta corrente vinculados a contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial, não abrangidos pela limitação de 30%, prevista no art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, dada a diferente natureza dos contratos. Ausência de probabilidade do...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em síntese alega o reclamante que adquiriu produtos hortifrutigranjeiros e...

Juros - Excesso - Capitalização - Cheque especial - Renegociação - Notas de crédito rural - Revisão parcialmente mantida. É vedada a capitalização de juros em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, tipo cheque especial, mesmo que assim contratada. A lei da usura não se aplica às entidades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional, a não ser no que se refere à proibição de...

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Inconformismo do embargante – Contrarrazões. Pretensão de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao apelante. Apelado que não trouxe aos autos qualquer elemento novo a embasar seu pedido. Benefício mantido – Cédula de crédito bancário (Cheque Especial) – Título executivo extrajudicial certo, líquido e...

AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE GARANTIDA E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - LEI 1.521/51 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 - 36/2001 - INAPLICÁVEIS À HIPÓESE VERTENTE - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VOTO VENCIDO. O tomador de empréstimo, para servir de insumo em atividade comercial, escapa do conceito de...

TUTELA ANTECIPADA Impedir o desconto, em conta corrente, de valores alusivos à cobertura de limite de crédito de cheque especial Inadmissibilidade Inteligência da Lei n° 10.820/2003 (arts. 1º e 6º) autoriza a contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento - Impedir o Banco-réu de fazer qualquer desconto das prestações equivaleria autorizar a mutuária a descumprir os contratos,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...