lei cheque especial

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO AFASTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME DISPÕE O ART. 202, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, PELO PROTESTO CAMBIAL EFETIVADO PELO APELANTE. INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A SUA CONTAGEM FOI REINICIADA APÓS O PROTESTO, NÃO SAENDO ATINGIDO O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 18, DESTE TRIBUNAL...

AGRAVO RETIDO DOS RÉUS QUE TEM POR OBJETO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL Alegação de suspeição O MM. Juiz a quo, ao proferir a sentença, curvou-se diante dos argumentos dos réus, reconsiderando o despacho saneador no ponto em que deferiu a realização da perícia, entendendo desnecessária a discussão acerca da suspeição levantada pelos embargantes com relação ao perito

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DECLARATÓRIADE INEXIBILIDADE. TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS.INADMISSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PRESCRIÇÃO.CARÁTER CAMBIÁRIO. PERDA. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. "De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seusarts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedorsomente pode opor ao portador as exceçõ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 466.853-1 - BELO HORIZONTE - 16.03.2005 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - CODECON - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEI DE USURA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 596 DO STF - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Inaplicáveis aos contratos avençados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do...

*JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL Afastamento - Insurgência Descabimento Exegese do art. 591 do CPC e da Súmula 121 do STF Contrato de abertura de crédito (Cheque especial) Instrumento não consubstanciado em cédula de crédito rural, industrial, comercial (Súmula 93, STJ) ou bancária (Lei nº10.931/04) - Constitucionalidade do art. 5º da MP nº2.170/2001 reconhecida em incidente julgado pelo Colendo Órgã

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

*CONTRATO BANCÁRIO cheque especial - ação declaratória c.c. repetição de indébito e antecipação de tutela - regras do CDC (Lei 8078/90) inaplicáveis ao caso - validade dos juros contratuais/remuneratórios - admitida capitalização mensal dos juros contratação posterior à MP nº 1963-17/2000 demanda improcedente - recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0037219-56.2009.8.26.0576; Relator (a): Jovino...

PROCESSO Nº: 0800204-70.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO PEREIRA EUGENIO ADVOGADO: Juliano Ciarini APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Dirceu Carreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DE USURA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando o Estado interfere na livre manifestação da vontade dos contratantes o faz tendo em vista assegurar o equilíbrio social. Assim, estabeleceu a ingerência pública nos contratos privados, firmando que, para a proteção e defesa do consumidor (Lei 8.078/90), serviço é...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE MÚTUO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS - TAXA DE MERCADO - ONEROSIDADE - PRESTAÇÃO INÍQUA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - ILEGALIDADE - DECOTAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECÁLCULO DA DÍVIDA - VOTO VENCIDO. Evidencia-se a relação de consumo conforme dita o art. 3º, §2º, da Lei 8.078 de 1990

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o...

REVISÃO CONTRATUAL - CHEQUE ESPECIAL - CODECON - INAPLICABILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO (12% AA) - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - NÃO-INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI 4.595/64 - SÚMULA 596 DO STF - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que...

REVISIONAL DE SALDO DEVEDOR - ENCARGOS EXCESSIVOS - NULIDADE CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL. O Banco que celebra com seu cliente contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com cheque especial, ajusta-se ao conceito de fornecedor constante da Lei 8.078/90, uma vez que obtém, ainda que indiretamente, contraprestação pelo pacto

• Direito Sumular STJ

PROCESSO Nº: 0812518-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 364.852-4 - JUIZ DE FORA - 04.09.2002 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL - ANATOCISMO COMPROVADO - REPETIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Consumidor é o destinatário final do produto ou do serviço. A sociedade mercantil que...

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. De acordo com a Súmula nº 596 do STF:

CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA - LIMITE DE 2%. Por força do art. 3º § 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplica-se aquela lei consumerista aos contratos bancários de abertura de crédito em conta corrente, tipo cheque especial. Em conseqüência, aplicável o limite da multa de 2% (dois...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, a Cédula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, a Cédula

PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...

• Curso de Execução Trabalhista