lei cheque especial
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Acórdãos nº 0124970-24.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
TUTELA ANTECIPADA Impedir o desconto, em conta corrente, de valores alusivos à cobertura de limite de crédito de cheque especial Inadmissibilidade Inteligência da Lei n° 10.820/2003 (arts. 1º e 6º) autoriza a contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento - Impedir o Banco-réu de fazer qualquer desconto das prestações equivaleria autorizar a mutuária a descumprir os contratos,...
... valores alusivos à cobertura de limite de crédito de cheque especial Inadmissibilidade Inteligência da Lei n° ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Acórdãos nº 0007260-92.2009.8.26.0009 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
*Monitória contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque especial PJ - inaplicabilidade do CDC (Lei 8078/90) validade dos juros contratuais/remuneratórios - admitida capitalização mensal dos juros contratação posterior à MP nº 1963-17/2000 demanda procedente - recurso improvido.* (TJSP; Apelação 0007260-92.2009.8.26.0009; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...
... contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque especial PJ - inaplicabilidade do CDC (Lei 8078/90) ... -
Acórdãos nº 0007260-92.2009.8.26.0009 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
*Monitória contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque especial PJ - inaplicabilidade do CDC (Lei 8078/90) validade dos juros contratuais/remuneratórios - admitida capitalização mensal dos juros contratação posterior à MP nº 1963-17/2000 demanda procedente - recurso improvido.* (TJSP; Apelação 0007260-92.2009.8.26.0009; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...
... contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque especial PJ - inaplicabilidade do CDC (Lei 8078/90) ... -
Acórdãos nº 0036909-92.2009.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
contrato bancário. declaratória cumulada com obrigação de fazer. abertura de crédito em conta corrente. retenção do salário em decorrência do saldo devedor constante em conta corrente cheque especial. possibilidade. limitação à luz da dignidade da pessoa humana. Tendo o autor se utilizado do valor disponibilizado a título de cheque especial, deve arcar com o débito existente, pois o contratou....
... DO SALDO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL ... POSSIBILIDADE ... LIMITAÇÃO À LUZ DA DIGNIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PRELIMMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação
... que versa a hipótese sub judice sobre utilização de crédito especial - cheque especial - pelo autor, decorrente de contrato de mútuo com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em cheque de viagem ("traveller check") ou moeda conversível ... § 5º A ... 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de ... não poderá ser movimentada por meio de cartão eletrônicos, cheque ou ordem de pagamento ... § 3º A instituição financeira pública ...
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Acórdãos nº 1009665-84.2014.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Negativação do nome da autora – sentença julgou improcedente o pedido da autora, condenando a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais (corrigidas dos desembolsos), mais honorários advocatícios de R$ 1.000,00, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da prolação da sentença,...
... - Réu juntou extratos bancários comprovando o uso de cheque especial - Documentos não impugnados pela autora – ... -
Acórdão nº 2.0000.00.419283-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
Ação Revisional de contrato. Instituição Financeira. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade de revisão de contratos. Contrato de cheque especial. Juros. Art. 192 da CF. Lei de Usura. Possibilidade de cobrança de juros, pelas instituições financeiras, em percentual superior a 1% ao mês. Capitalização de juros. Vedação. TR. Substituição pelo INPC. 1) O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos...
... Possibilidade de revisão de contratos. Contrato de cheque especial. Juros. Art. 192 da CF. Lei de Usura. Possibilidade de cobrança ... -
Acórdãos nº 9000003-85.2007.8.26.0572 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
*Contrato. Empréstimo bancário. Valor das parcelas fixado previamente. Juros. Capitalização. Inocorrência. Cálculo das prestações por meio de sistema de amortização constante, que afasta referida prática. Contrato. Empréstimo instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Licitude. Autorização legal expressa. Artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Contrato. Abertura de...
... Abertura de crédito em conta-corrente (“Cheque Especial”). Juros. Capitalização. Licitude. Aplicabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdãos nº 0004120-90.2009.8.26.0416 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédulas de crédito bancário e abertura de crédito rotativo. Ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se...
... os encargos de normalidade pelo uso do crédito de cheque especial. 5. Capitalização de juros. Possibilidade porque ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
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Acórdão nº 2.0000.00.323761-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 323.761-2 - 14.11.2000 UBERLÂNDIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL. A entidade bancária que celebra pacto de financiamento fica sujeita aos termos e condições...
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.321312-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 321.312-1 - 08.11.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A entidade bancária que celebra pacto de financiamento insere-se no conceito de "fornecedor", ao assumir a postura de...
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ões para a inatividade, de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) postos além ... 1º O órgão do pessoal respectivo incluirá obrigatòriamente, no cheque ou fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... I - juros equivalentes, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada ...
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Acórdão nº 2.0000.00.444969-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2004
REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E RENOVAÇÕES - LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A entidade bancária que celebra pacto de fornecimento de cheque especial sujeita-se aos termos e condições contratuais impostos pela legislação consumerista, uma vez que se insere no conceito de "fornecedor", ao
REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E RENOVAÇÕES - LEI 8.078/90 - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - ... -
Relatório e Voto com número 5662151-49.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Recorrente em desfavor do...
... Cheque), preconiza, em seu art. 2º, inciso I, que na falta de indicação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000455-56.2014.5.02.0363)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. PENHORA. VALORES RELATIVO AO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ao aplicar a Súmula nº 126 do TST, e julgou prejudicada a análise da transcendência.
... EXECUTADAS. PENHORA. VALORES ... RELATIVO AO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST ... 1 – A ... -
Acórdão nº 2.0000.00.412905-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - JUROS - REMUNERATÓRIOS - MORATÓRIOS -- LEI DE USURA - LIMITE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/2003 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA CONTRATUAL. A Lei de Usura não se aplica aos bancos, bem como que o dispositivo que limita os juros em 12% ao ano, conforme disposto no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, tendo
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - JUROS - REMUNERATÓRIOS - MORATÓRIOS -- LEI DE USURA - LIMITE ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito especial remunerado e de depósito judicial, junto a ela mantidas; ... II - ... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ...