lei complementar 123 06
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 1289698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ART. 1º DA ... LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO ... Complementar nº 123/06, de modo que a solução da controvérsia ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural ...
- Pe, Pregão Eletrônico 06/2023 - Exclusiva para beneficiários da Lei Complementar 123/06 e 147/14: Cont
- Mensagem de Veto Parcial nº 236 de 01/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019, que 'Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006'.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 51, 52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2o Na ... 28 a 32 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 8o Fica ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no ... Art. 123. As pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 123" ... Compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar exercer as funç\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 398 do CPC c⁄c artigos 38 da Lei Complementar nº 73⁄93 e 6º da Lei nº 9.028⁄95" ... violação do disposto nos artigos 31, 123, 208 e 211 da Lei 6.404⁄76 e 7 a 11, do CPC, ... 06 de janeiro de 1932. Aplicação do Enunciado n.º ...
- Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS, AUDIOVISUAIS, ARTISTICAS E CULTURAIS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... Disposições gerais ... Art. 123. O imigrante, o residente fronteiriço e o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas Aviso de Pretensa Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 016/2024 a Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas Manifesta o Interesse Em Obter Propostas Adicionais de Eventuais Interessados Na Contração Direta, Com Base No Art. 75 Inciso Ii, Nos Termos Da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Complementar nº 123/06; e Demais Legislação
- Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas Aviso de Pretensa Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 011/2024 a Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas Manifesta o Interesse Em Obter Propostas Adicionais de Eventuais Interessados Na Contração Direta, Com Base No Art. 75 Inciso Ii, Nos Termos Da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Complementar nº 123/06; e Demais Legislação
- Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas Aviso de Pretensa Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 008/2024 a Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas Manifesta o Interesse Em Obter Propostas Adicionais de Eventuais Interessados Na Contração Direta, Com Base No Art. 75 Inciso Ii, Nos Termos Da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Complementar nº 123/06; e Demais Legislação
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo ... Do instrumento ... Art. 38. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate ...
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Acórdão nº 2013/0302128-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014) ... 123 ...
- Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.17.042868-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - FISCALIZAÇÃO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - LEGALIDADE - SIMPLES NACIONAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA- Quando presentes indícios de saída de mercadorias da empresa, sem as indispensáveis notas fiscais, não há necessidade de prévia autorização judicial para apreensão de...
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Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO DEER/MG. INDEFERIMENTO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. NORMA COMPATÍVEL COM
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando ...
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Processo Nº 25130/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 2021
Cópia do TC-784/014/15 Consultas sobre a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.
... ;}.y26{bottom:120.287490px;}.y46{bottom:123 ... da Lei C omplement ar nº 123/06, que institu iu o Estat uto Nacional da ... das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14. Pedido de vista conjunta dos ... -
Acórdãos nº 1018776-61.2018.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... -spacing:105.671536pt;}.ls5f{letter-spacing:123 ... 29 da Lei Complementar nº 123/06 que demanda observância à ...