lei complementar 64 90 comentada

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

• Direitos humanos e poder judiciário no Brasil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1. PRELIMINARES. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS. PRECEDENTES. 2....

• A arbitragem na seara dos conflitos coletivos e individuais de trabalho

1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. CRIME contra a paz pública. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA com emprego de arma de fogo, envolvendo adolescente, com participação de funcionário público e com conexão com outra organização criminosa independente (art. 2º, §§2º e 4º, I, II e IV, da lei N. 12.850/2013). Exercício do comando atrIbuído aos denunciados edson, fabiula e john lennon (art. 2º, § 3º, da lei N. 12.850/2013). Crime

EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLMIMENTO DE ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA COMARCA DE MACAÉ ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART.40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329, §1º, DO CP NA FORMA DO ART. 69, DO CP ¿ SENTENÇA...

• Lei Eleitoral comentada

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil de Veículo. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Prova Pericial Desnecessária para O Deslinde Da Controvérsia. Inexistência de Cerceamento de Defesa Em Razão Da Ausência de Prova Técnica. Contrato Juntado Aos Autos, O Qual Elenca Claramente Os Encargos Previstos, Inclusive Em...

• Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas decorrentes de prorrogação da jornada noturna. O fato de a jornada de trabalho iniciar antes das 22h não afasta a incidência do artigo 73, § 5º, da CLT. Recurso da parte ré improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO DO BANCO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante do conjunto probatório e do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, reconhece-se fraudulenta a contratação da autora por intermédio de empresa interposta, o que autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR ESTAR CARACTERIZADO O TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 35 C/C o ART. 40, IV e V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA...

• Propaganda Eleitoral

• Lei Eleitoral comentada

Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Dano ambiental às unidades de conservação. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fundamentação adequada. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delitos de parcelamento...

• Lei Eleitoral comentada