lei complementar 64 90 comentada
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE ERMO, COMARCA DE TURVO. PORTARIA N. 09/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. 1 - RENÚNCIA À DELEGAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTAS DISCIPLINARES
... 22, fls. 59 a 64 e 230 a 233 - págs. 2.680 a 2.683) ... A ... 79), 1177 (fl. 88), 1178 (fl. 89), 1179 (fl. 90), 1180 (fl. 91), 1188 (fl. 99), 1189 (fl. 100), ... Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p ... no sistema a aplicação da Lei Complementar n. 622/2012, que estabelece redução dos ... -
Sentença nº 1000382-51.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... FGTS. Prescrição. (Res. 90/1999, DJ 03.09.1999. Nova redação - Res ... recolhimento da contribuição ora comentada ... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-16.2015.5.06.0003), 03-04-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.
... 90, art. 15), de cálculo do décimo terceiro e das ... (RR - 27900-64.2001.5.15.0006 , Relatora Ministra: Maria ... recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Decisão monocrática Nº 0600649-47.2020.6.16.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-03-2022
... 22 da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa do acórdão recorrido ... : A aplicação da regra ora comentada se mostra dependente exclusivamente de uma ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... :79.072812pt;}._f{width:85.704348pt;}._14{width:90 ... 070143pt;}.h16{height:51.276664pt;}.h5{height:64 ... recuperação da identidade racial, já comentada por diversos estudiosos do tema. ( ... ) No ... Se a lei ordinária ou complementar pretender reduzir a ampla autonomia ...
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Acórdão Nº 2018.900120-2 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 11/2018. TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA DE CAMPOS NOVOS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, I, II E V, DA LEI N. 8.935/94.NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS EM ATOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS NOS LIVROS DE REGISTRO GERAL E AUXILIAR. DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 167, II, 1 E 22, 176, CAPUT, E 177, TODOS DA LEI N. 6.015/73. DUPLA IMPUTAÇÃO. INEXISTÊ
... 58 a 64 e 242 a 346) e pelo Instituto Nacional de ... 18.719 e 7.861 (fls. 79 a 90 e 93 a 100), referentes a escrituras públicas de ... de Campos Novos, alterado pela Lei Complementar municipal n. 9, de 19.10.2011, dispõe que o ... (Lei de registros públicos comentada. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 502) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º E 2º ... DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ... defesa assegurada pela CF” (RTJ 85/70 e 64/626). E ainda, quanto aos crimes ... com ... ser estabelecidos por meio de lei complementar de iniciativa dos respectivos ... especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0481.13.007897-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO-SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. TERMO INICIAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 3106/MG (14.04.2010). TERMO FINAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02 DO IPSEMG. SENTENÇA EM CONSONÂNCI
... ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO DE ... Réus, a Autora foi condenada ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas, despesas ... ções conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... 2º ... da Lei 8.038/90), a atividade de supervisão judicial deve ser ... 18 Para alguns, inclusive, como Lei Complementar ... Ministro Gilmar Mendes, os autos de uma ... , previstas no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa ... , "Lei de Improbidade Administrativa Comentada", p. 173/175, item n. 3.5, 2002, Atlas; JOSÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-23.2014.5.06.0006), 25-01-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelos demandados se afigura ilícita, pois a atividade contratada e executada pela demandante se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. Desse modo, há nulidade a ser declarada relativamente ao...
... ências determinadas nos processos n.º 0001574-90.2011.5.06.0004 e 0001546-08.2011.5.06.0004 ... 17 da Lei 4.595/64. Dessa forma, pelo entendimento acima, ... o jurista Eduardo Gabriel Saad, in"CLT Comentada"\", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... Enquanto n\xC3" ... " são matérias afetas à lei complementar , nos termos do artigo 146, III, "a", da CF/88 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001934-32.2015.5.06.0371), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS DE ITINERÁRIO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. CONDENAÇÃO LIMITADA À SOBREJORNADA DECORRENTE DO EFETIVO LABOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO TST. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA....
... ância aos itens III e IV da Súmula n.º 90 do TST, aplicação do adicional de 50%, e ... /92, 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64, 43 do CTN, 37, caput , da Constituição ... o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, página 632: ... ... ' são matérias afetas à lei complementar , nos termos do artigo 146, III, 'a', da CF/88 ... -
Da Audiência Trabalhista
... Manoel Antonio Teixeira Filho 64 diverge da orientação dada pela Súmula n. 122 ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No ... 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 90 ... Curso de direito processual do ... às partes ou a seus advogados” ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Irmãos Rongetti, 1938. arts. 90 a 123, t. 2 ... MIRANDA, Francisco Cavalcanti ... ção República Portuguesa anotada e comentada ... Lisboa: Rei dos Livros, 1983 ... MOREIRA ... 2017 ... BRASIL. Lei complementar 140 ... 8 de dezembro de 2011. Disponível em: ... Parecer processo P.R. n. 22.473/64 – Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... recebimento de alugueis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o ... vulnerabilidade importante que deve ser comentada diz respeito às pessoas jurídicas ocupantes de ...
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Da Audiência Trabalhista
... 64 : “O juiz indiferente às escolhas axiológicas ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No ... 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 90 ... Curso de direito processual do ... às partes ou a seus advogados” ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Prestação de serviço a terceiros antes e depois das Leis Ns. 13.429/2017 e 13.467/2017
... 170 da Constituição” 64 ... A ressalva feita (“desde que a ... II, na NR-4, item 4.5, e na Lei Complementar n. 101, art. 18, § 1º, bem como na própria ... 90-41566, publicado no Boletim da Corte de ... Renata do Val, Reforma trabalhista – Comentada artigo por artigo ... São Paulo: LTr, 2017. p ...
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Acórdão Nº 0022179-19.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . A prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório semanal (Súmula 85 do TST). A previsão coletiva de que as horas extras habituais não descaracterizam o regime compensatório afronta o princípio da adequação setorial negociada, o qual impõe limites jurídicos objetivos à...
... 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST, sendo devido o pagamento de horas ... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ... " (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 22. ed., São Paulo: LTr, 1990, p. 69) ... CONVENÇÃO COLETIVA" (ID 0ea135f - Pág. 64) ... Nada a deferir neste ponto. Rejeito o ... -
Sentença nº 1001581-58.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... (SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT Comentada 2021. 3.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... do Trabalho, com adicional normativo de 90%, inclusive nos sábados laborados e em relação ... ção em ramo comercial semelhante e complementar ao da primeira ré. Enquanto a Gold Life ...
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Sentença nº 1000950-97.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... de benefício indicadas na Lei nº 7.998/90. É procedente o pedido de aplicação da ... Comentada”, 2ª ed., pág.357): “ Em tendo o salário ... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... 64 ...
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Sentença nº 1001580-90.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... a título de uniforme, conforme TRCT complementar" id 6c5ad7e (pág.474 do PDF) e comprovante de dep\xC3" ... recolhimento da contribuição ora comentada ... 64 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001487-06.2014.5.06.0007), 11-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista...
... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... -
Acórdão Nº 0021604-54.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho da reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas executadas, é incabível o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.
... - Visitava de 80 a 90 % das vezes o Hospital da PUC e uma vez por mês ... Homero Batista Mateus da Silva (in CLT comentada - 14. ed. São Paulo: Editora Revista dos ... O art. 64, em seu parágrafo único, combinado com o caput ... 4-5) ... No laudo contábil complementar, a perita refere que a cesta básica era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000222-52.2013.5.06.0023), 16-06-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o...
... nos autos dos Processos n º s 1574-90.2011.5.06.0004 e 1546-08.2011.5.06.0004, quando o ... A teor do art. 64, da CLT, h á previs ã o espec í fica no ... o jurista Eduardo Gabriel Saad ( in CLT Comentada". 33 ª ed, LTr, p á g. 632): ( ... ) enquanto n \xC3" ... recursal n ã o exime o devedor de complementar a atualiza ç ã o monet á ria, nos moldes da ... -
O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... jurídicas desses sistemas sobre a dignidade 64 ... Outra via crítica alega que a ... A esse respeito, alerta Wandelli 90 : ... Considera-se que há uma generalizada ... se optasse por uma postura complementar ou de espaços comuns em contraposição ao ... G. (Org.). La Constitución Comentada. Lima: Gaceta Jurídica, 2005. p. 27-41. tomo I: ...