lei complementar 64 90 comentada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-16.2015.5.06.0003), 03-04-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.
... 90, art. 15), de cálculo do décimo terceiro e das ... (RR - 27900-64.2001.5.15.0006 , Relatora Ministra: Maria ... recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... 249) – assim é que a comentada Declaração de 1789 pretendia tutelar homens e ... 90). Já as regras são “[ ... ] ... 6 A esse ... , ser iniciado um Procedimento Preparatório 64 , “[ ... ] destinado a veriicar a real ... 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, que rege o Ministério Público da ...
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Decisão monocrática Nº 0600649-47.2020.6.16.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-03-2022
... 22 da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa do acórdão recorrido ... : A aplicação da regra ora comentada se mostra dependente exclusivamente de uma ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.13.007897-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
... ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO DE ... Réus, a Autora foi condenada ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas, despesas ... ções conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas ...
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Acórdão Nº 2018.900120-2 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... 58 a 64 e 242 a 346) e pelo Instituto Nacional de ... 18.719 e 7.861 (fls. 79 a 90 e 93 a 100), referentes a escrituras públicas de ... de Campos Novos, alterado pela Lei Complementar municipal n. 9, de 19.10.2011, dispõe que o ... (Lei de registros públicos comentada. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 502) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º E 2º ... DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ... defesa assegurada pela CF” (RTJ 85/70 e 64/626). E ainda, quanto aos crimes ... com ... ser estabelecidos por meio de lei complementar de iniciativa dos respectivos ... especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2" ... -
O que são princípios e sua função no direito previdenciário
... ção de direitos, a edição da Lei Complementar 142/2013 que trata das Aposentadoria da pessoa ... reciproca entre os membros de um mesmo grupo 64 ... Para Marcelo Barroso Lima Brito de ... Previdência Social Comentada, Lei n. 8.212 e Lei n. 8.213. São Paulo: ... ções sociais, que respondem por cerca de 90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-23.2014.5.06.0006), 25-01-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelos demandados se afigura ilícita, pois a atividade contratada e executada pela demandante se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. Desse modo, há nulidade a ser declarada relativamente ao...
... ências determinadas nos processos n.º 0001574-90.2011.5.06.0004 e 0001546-08.2011.5.06.0004 ... 17 da Lei 4.595/64. Dessa forma, pelo entendimento acima, ... o jurista Eduardo Gabriel Saad, in"CLT Comentada"\", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... Enquanto n\xC3" ... " são matérias afetas à lei complementar , nos termos do artigo 146, III, "a", da CF/88 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001934-32.2015.5.06.0371), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS DE ITINERÁRIO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. CONDENAÇÃO LIMITADA À SOBREJORNADA DECORRENTE DO EFETIVO LABOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO TST. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA....
... ância aos itens III e IV da Súmula n.º 90 do TST, aplicação do adicional de 50%, e ... /92, 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64, 43 do CTN, 37, caput , da Constituição ... o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, página 632: ... ... ' são matérias afetas à lei complementar , nos termos do artigo 146, III, 'a', da CF/88 ... -
O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
... Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 64 ... 18 CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de ... Lei da arbitragem comentada ... São Paulo: Saraiva, 1998, p. 22 ... 70 ... Almir Pazzianotto, 90" na tentativa de implementar a arbitragem nas rela\xC3" ... úblico do Trabalho, qual seja a Lei Complementar n. 75, de 1993, que estabelece em seu art. 83, ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Irmãos Rongetti, 1938. arts. 90 a 123, t. 2 ... MIRANDA, Francisco Cavalcanti ... ção República Portuguesa anotada e comentada ... Lisboa: Rei dos Livros, 1983 ... MOREIRA ... 2017 ... BRASIL. Lei complementar 140 ... 8 de dezembro de 2011. Disponível em: ... Parecer processo P.R. n. 22.473/64 – Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ...
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Da Audiência Trabalhista
... Manoel Antonio Teixeira Filho 64 diverge da orientação dada pela Súmula n. 122 ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No ... 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 90 ... Curso de direito processual do ... às partes ou a seus advogados” ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Da Audiência Trabalhista
... 64 : “O juiz indiferente às escolhas axiológicas ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.” ... No ... 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 90 ... Curso de direito processual do ... às partes ou a seus advogados” ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Prestação de serviço a terceiros antes e depois das Leis Ns. 13.429/2017 e 13.467/2017
... 170 da Constituição” 64 ... A ressalva feita (“desde que a ... II, na NR-4, item 4.5, e na Lei Complementar n. 101, art. 18, § 1º, bem como na própria ... 90-41566, publicado no Boletim da Corte de ... Renata do Val, Reforma trabalhista – Comentada artigo por artigo ... São Paulo: LTr, 2017. p ...
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Acórdão Nº 0022179-19.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . A prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório semanal (Súmula 85 do TST). A previsão coletiva de que as horas extras habituais não descaracterizam o regime compensatório afronta o princípio da adequação setorial negociada, o qual impõe limites jurídicos objetivos à...
... 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST, sendo devido o pagamento de horas ... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ... " (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 22. ed., São Paulo: LTr, 1990, p. 69) ... CONVENÇÃO COLETIVA" (ID 0ea135f - Pág. 64) ... Nada a deferir neste ponto. Rejeito o ... -
Sentença nº 1001581-58.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... (SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT Comentada 2021. 3.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... do Trabalho, com adicional normativo de 90%, inclusive nos sábados laborados e em relação ... ção em ramo comercial semelhante e complementar ao da primeira ré. Enquanto a Gold Life ...
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Sentença nº 1000950-97.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... de benefício indicadas na Lei nº 7.998/90. É procedente o pedido de aplicação da ... Comentada”, 2ª ed., pág.357): “ Em tendo o salário ... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... 64 ...
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Sentença nº 1001580-90.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... a título de uniforme, conforme TRCT complementar" id 6c5ad7e (pág.474 do PDF) e comprovante de dep\xC3" ... recolhimento da contribuição ora comentada ... 64 ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... e Teatral Guarantã CNPJ/CPF: 01.177.199/0001-90 Processo: 01400026901202386 Cidade: Piracicaba - ... clássico, e, como modalidade(s) complementar(es), o Jazz e/ou a Dança Contemporânea. Nas ... S/S LTDA - EPP CNPJ/CPF: 08.290.149/0001-64 Processo: 01400027320202361 Cidade: São Paulo - ... realização de APRESENTAÇÃO MUSICAL comentada, online. O projeto propõe, ainda, a realização ...
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Acórdão Nº 0021604-54.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho da reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas executadas, é incabível o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.
... - Visitava de 80 a 90 % das vezes o Hospital da PUC e uma vez por mês ... Homero Batista Mateus da Silva (in CLT comentada - 14. ed. São Paulo: Editora Revista dos ... O art. 64, em seu parágrafo único, combinado com o caput ... 4-5) ... No laudo contábil complementar, a perita refere que a cesta básica era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001487-06.2014.5.06.0007), 11-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista...
... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000222-52.2013.5.06.0023), 16-06-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o...
... nos autos dos Processos n º s 1574-90.2011.5.06.0004 e 1546-08.2011.5.06.0004, quando o ... A teor do art. 64, da CLT, h á previs ã o espec í fica no ... o jurista Eduardo Gabriel Saad ( in CLT Comentada". 33 ª ed, LTr, p á g. 632): ( ... ) enquanto n \xC3" ... recursal n ã o exime o devedor de complementar a atualiza ç ã o monet á ria, nos moldes da ... -
O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... jurídicas desses sistemas sobre a dignidade 64 ... Outra via crítica alega que a ... A esse respeito, alerta Wandelli 90 : ... Considera-se que há uma generalizada ... se optasse por uma postura complementar ou de espaços comuns em contraposição ao ... G. (Org.). La Constitución Comentada. Lima: Gaceta Jurídica, 2005. p. 27-41. tomo I: ...
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Sentença nº 0001206-81.2015.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... a concessão de aposentadoria complementar, mas os reflexos das parcelas salariais ... Vide fls. 90"/95 e 100 do 1º VOL DOCS AUTOR DEFESA À RECONVEN\xC3" ... ária (alteração legislativa já comentada), não prevista, a qual demandou injeção de ... como se colhe dos TRCT’s nos docs 56 /64 do volume IV de documentos da reclamada com a ...
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Rito Procedimental dos Concursos Públicos
... álise dos comandos dispostos na Lei Complementar nº 101/00, mais conhecida por Lei de ... , veio em boa hora, uma vez que a Lei nº 8.112/90, eu seu art. 11, faz menção expressa à ... e de orçamento dispostas na Lei nº 4.320/64. 206 A repulsa doutrinária é de todo procedente ... Lei de responsabilidade fiscal comentada artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: NDJ, 2005, ...