lei complementar 64 90 comentada
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... LEI ELEITORAL COMENTADA 255 ... mantidas ou subvencionadas pelo governo ... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ... Art. 64 ... (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994) ... Art. 90. Somente poderão inscrever candidatos os ...
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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... de educação superior de meados da década de 90, que revelaram que apenas 6% da população na ... , por invadirem seara reservada a lei complementar, ao pretenderem “conceituar entidade ... 64 O cobertor da política social é curto. Neste ... A já comentada Lei nº 11.096/05, que instituiu o ProUni, não ... -
Acórdão nº 1.0470.17.007070-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ELEMENTO VOLITIVO - EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAR CONDUTA ÍMPROBA - EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRO CARGO OU FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - ILÍCITO DE IMPROBIDADE -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-69.2013.5.06.0007), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão...
... (RR - 27900-64.2001.5.15.0006 , Relatora Ministra: Maria ... recursal n ã o exime o devedor de complementar a atualiza ç ã o monet á ria, nos moldes da ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33 ª Edi ç ã o, p á g. 632: “ ... 90). Outrossim, esclare ç a-se que, tratando-se de ... -
Sentença e Coisa Julgada
... 103 da Lei n. 8.078/90 ... @@11. Limites objetivos da coisa julgada ... Conforme Nelson Nery Junior 64 , questão prejudicial “é o fato ou a ... CLT comentada. 40. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 942 ... inevitáveis” ( CLT e legislação complementar em vigor. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p ...
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Da Audiência Trabalhista
... art. 844 da CLT exige a presença da parte 64 , entretanto, no nosso sentir, o advogado poderá ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... No nosso ... 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 90 ... Curso de direito processual do trabalho ... às partes ou a seus advogados” ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Aos Ministros, tudo? Uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes
Em 2004, foram criadas no Brasil as súmulas vinculantes. A criação foi parte da Reforma do Judiciário e se deu após longos debates, com críticas e opositores ao novo instituto1. Foi dado novo poder ao Supremo Tribunal Federal, poder este que não foi destituído de condicionamentos, o que fi ca claro a partir da redação do caput do artigo 103 -A e de seu parágrafo primeiro.
... 90 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2012 ... do todas as ... ção condicionada à edição de lei complementar” ... O teor é rigorosamente idêntico ao da ... 64% das propostas externas não chega à análise ... in Reforma do Judiciário -análise comentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-39.2015.5.06.0001), 23-05-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... VOTO: ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-91.2012.5.06.0015), 29-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRATO DE ESTÁGIO X RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ALUDIDO PERÍODO. I - O estágio faz parte do projeto pedagógico de curso escolar/universitário, integra o itinerário formativo do educando e visa ao aprendizado de...
... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n ° ... 75 de 1993. É o relat ó rio. VOTO: Dos ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á g. 632, in ... com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplica ç ã o por 30 da ... TST, e publicada no Informativo n º ... 90: Banc á rio. Norma coletiva que prev ê a ... -
Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 59/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRUSQUE. ART. 31, I, II, III E V, DA LEI N. 8.935/1994. PORTARIA QUE SE ORIGINA DE RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES CORREICIONAIS QUE APONTARAM DIVERSAS CONDUTAS IRREGULARES DA DELEGATÁRIA QUE IMPORTAM EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA. 1 -...
... a realização de correição complementar na serventia da processada, a fim de "examinar a ... 5 e 54 a 56), 64.771 (págs. 242 a 245), 82.218 (págs. 246e 247), ... 90 e 92) ... 9.1.3 Irregularidades no ... real" (Lei dos Registros Públicos Comentada - 20. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2010, grifei). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-66.2016.5.06.0002), 05-10-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... VOTO: ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-34.2015.5.06.0020), 06-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120400-42.2009.5.04.0341)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A . ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação...
... único, da Lei Complementar 109/2001 ... Recurso de revista de que ... artigos 144, 457 e 458 da CLT e 15 da Lei 8036/90. Aplicação das ... Súmulas 296, 297 e ... ora comentada, repetiu a regra constitucional que afasta a ... 64, § único da CLT, e CCT’s inclusas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001564-62.2016.5.06.0001), 12-07-2018
TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ISONOMIA. APLICABILIDADE DA OJ 383, DA SDI-1, DO TST. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso...
... ções de crédito, nos termos da Lei nº 4.595/64 e Lei Complementar nº 105/2001. Afirma que a ... devem obedecer ao Provimento n° 03/84 e 01/90, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Da ... ), tal qual consignado no item V da ora comentada Súmula 331, TST ... Na hipótese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-68.2013.5.06.0015 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...
... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relat ó rio. VOTO: ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á g. 632, in ... l ó gico-gramatical da parte final do artigo 64 da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. 2. No ... , em raz ã o do despacho exarado à fl.899/90 ... -
Orientações para análise
... ízo afirmando que, através da Lei Complementar n o 003 de 30.08.1993 foi criado o Fundo ... Reza o dispositivo protetivo da Lei 8.078/90: ... Art. 51 - São nulas de pleno direito, ... 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao ... Ceneviva, Lei dos Registros Públicos Comentada , 11ª ed., 1997, p. 116. Negritamos ) ...
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Acórdão Nº 0001992-93.2019 do null, 18-04-2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE CLARAÍBA, NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO, COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA. PORTARIA N. 33/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. I. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. I.I. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO...
... 8 e 62-64) identi¿cou que a margem destinada à ... 603 até n. 655 (doc. 11293 - págs. 16 e 89/90). Norma violada: art. 485, do CNCGJ ... o sistema disciplinar a Lei Complementar n. 35/1979 e a Resolução n. 135/2011 do ... Lei dos notários e dos registradores comentada: lei n. 8.935/94. 9. ed. rev. e atual. São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-44.2016.5.06.0002), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 36 DESTE E. REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. I - A hipótese cuida de tema já...
... de Eduardo Gabriel Saad, em "CLT Comentada", editada pela LTr, quando, ao considerar o ... decisão atendeu ao comando inserto no artigo 64 da CLT, o qual determina que o divisor a ser ... (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas ... 85, 86, 87 e 90) ... V - Em caso de assistência judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000113-30.2015.5.06.0003), 02-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... VOTO: ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000870-98.2014.5.06.0022), 29-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o relatório ... VOTO: ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão Nº 0071325-35.2019 do Conselho da Magistratura, 28-09-2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, COMARCA DE LAGUNA. PORTARIA N. 7/2019 DO JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE LAGUNA COM SUGESTÃO DE PENA DE REPREENSÃO OU MULTA. COMISSÃO PROCESSANTE. ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. REMESSA DA DIREÇÃO DO FORO. RATIFICAÇÃO PELO CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL.INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 31, I,...
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2013 QUE PREVÊ INCIDÊNCIA DO ... ao ISSQN atingiu o montante de R$ 337.663,90 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e ... 54-64 - doc. 2537270 ) afirmando que a cobrança do ... Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 259) ... - Decisão Monocrática nº 1635 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-46.2011.5.06.0015), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a ...
... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relat ó rio. VOTO: ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á g. 632, in ... l ó gico-gramatical da parte final do artigo 64 da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. 2. No ... do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho, com base no artigo 72 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - REQUISITOS AUSENTES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO FIM DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA - DIREITO DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/199