lei complementar 87 96
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Art. 87. As despesas com o refinanciamento da dívida ... 92 ... Art. 96. No exercício de 2018, a realização de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora a Lei Complementar nº
... introduzido pela Emenda Constitucional n 87/2015, pressupe edio de lei complementar ... em julgado do Mandado de Segurana n 5062050-96.2022.8.13.0024." (fls. 16/17). Ao final, pedem ... -
Acórdão nº 50522745620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... 33 da LC 87/96, a qual seria restrita à aquisição de ... 20, caput , da Lei Complementar n.° 87/96 viabilize a utilização do crédito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- A concessão de liminar, no mandado de segurança,
... introduzido pela Emenda Constitucional n 87/2015, pressupe a edio de lei complementar ... encontram previstos na Lei Complementar n 87/96 - Lei esta que, data vnia, no foi declarada ... -
Processo nº 0026989-21.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 40, XX, DA LEI ESTADUAL 2.657/96" E LEI ... COMPLEMENTAR Nº 87, EDITADA\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão nº 50224112820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Depois, a verdade é que tanto a Lei Complementar nº 87/96, em seu artigo 13, § 1º, II, "a", ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de ... Art. 96. Os animais de abate que apresentem hipotermia ... SIF, observado o disposto em norma complementar" ... § 1º É vedada a realização de operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50785936120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES. DESCABIMENTO. Não estabelecendo a Lei Complementar nº 87/96, por meio do seu artigo 25, § 1º, qualquer limitação à transferência de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias, exorbita o poder regulamentar do Estado...
... 3º, inciso II da Lei Complementar n. 87/96. Disse que busca a transferência do ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de passageiros: posições 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros ... Art. 96. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... o pagamento da taxa de avaliação complementar prevista na Lei nº 10.870, de 2004, será ... Art. 87. O Enade será aplicado a estudantes de cada ... Art. 96. Os estudantes que se transferirem para outra ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0394684-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUNIDADE DAS EXPORTAÇÕES PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE JÁ ABRANGIA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ATÉ O PORTO...
... ANTES MESMO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 87/96, QUE ESTABELECEU O ADEQUADO ALCANCE ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO ... 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei ...
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Acórdão nº 2126587 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 13-08-2019
... ência do artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 ... 2. Precedente do STJ ... 3 ...
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Processo nº 0315123-35.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Prestação de Serviços de Telecomunicações. Energia Elétrica. Insumo. Processo Industrial por Equiparação. Creditamento de Icms. Possibilidade. Artigo 33, Ii, B, Da Lei Complementar Nº 87/96, que Permite O Creditamento Do Tributo Referente À Aquisição de Energia Elétrica Consumida Necessária À Atividade Fim. Pretensão Autoral Amparada Em Precedentes Do...
... COMPLEMENTAR Nº 87/96, QUE PERMITE O ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
... disciplina a questo, presente na Lei Kandir (87/96): Art. 8 A base de clculo, para fins de ... base de clculo do ICMS, a Lei Complementar 87/96 ("Lei Kandir"), em seu art. 8, assim dispe: ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... 84 e 85 ... Art. 87. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos ... Art. 96. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0033895-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... imposto, enquanto não editada Lei Complementar ... 3 - In casu , cuida-se de consumidor ... 87/96, de modo a tornar evidente a desnecessidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- ICMS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SISTEMA DE RECOLHIMENTO POR CRÉDITO PRESUMIDO - CONVÊNIO ICMS 106/96 - FACULDADE DO CONTRIBUINTE- IMPOSIÇÃO POR DECRETO ESTADUAL - EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO RECOLHIMENTO POR CRÉDITO E DÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ARTIGO 155, §2º, I,
... Constituio Federal, bem como, da Lei Complementar n. 87/96 e do prprio Convnio ICMS 106/96, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- ICMS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SISTEMA DE RECOLHIMENTO POR CRÉDITO PRESUMIDO - CONVÊNIO ICMS 106/96 - FACULDADE DO CONTRIBUINTE- IMPOSIÇÃO POR DECRETO ESTADUAL - EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO RECOLHIMENTO POR CRÉDITO E DÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ARTIGO 155, §2º, I,
... Constituio Federal, bem como, da Lei Complementar n. 87/96 e do prprio Convnio ICMS 106/96, tendo ... -
Acórdão Nº 0012006-07.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... imposto, enquanto não editada Lei Complementar ... 3 - In casu , cuida-se de consumidor ... 87/96, de modo à tornar evidente a desnecessidade ...
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Acórdão nº 50863561620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... autorizarem as disposições da Lei Complementar nº 87/96 a inclusão do PIS e da COFINS ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 87 ... Nas áreas prioritárias da Reforma ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ... ARTIGO 96 ... Na parceria agrícola, pecuária, ...