lei complementar 87 96
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Acórdão nº 50128134320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO FÍSICA E JURÍDICA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. Não se enquadrando impetrantes, quanto às operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo...
... , invocando dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 ... Por fim, em se tratando de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0341629-77.2017.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADO POR E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE O IMPETRANTE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA...
... (FECP), PREVISTO NA EC 87/2015. RESSALTA A NECESSIDADE DE LEI ... APÓS A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE O PREVEJA (AG. REG. NO ... RE Nº 580.903) ... LASTRO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE SUSTENTE A PREVISÃO NA ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 50184085720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... complementar, pois não há ajuste no ICMS-ST, requerendo a ... PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87"/1996. CREDITAMENTO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇ\xC3" ... a que está subserviente, a LC nº 87/96", pois inovou em relação a ela impondo restri\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÃÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA ... que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080232220184058300), 03-08-2021
PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...
... 155, II, definidos em lei complementar ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... ção do ISS, anexa à Lei Complementar nº 56/87, perfilo-me ao entendimento de que o rol de ... 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRECEDENTES DO STJ - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - SISTEMA DE DÉBITO E CRÉDITO - REGRA -CRÉDITO PRESUMIDO - EXCEÇÃO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO FISCO DA ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA EXCEPCIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE...
... 106/96, no mbito do CONFAZ. Contrarrazes ... ditames dos artigos 24 a 26, da Lei Complementar Federal n 87/96, a apurao do imposto pelo regime ... -
Acórdão nº 51181935520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Complementar a competência para definir a base de cálculo do ... 87/1996 (Lei Kandir), a qual, em seu art. 13, ... os dispositivos da Lei Complementar nº 87/96, conforme segue: ... Art. 4º - Considera-se ...
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Acórdão Nº 0017555-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 3º, II da LC nº 87/1996 e no art. 4º, II da Lei Estadual nº ... 3º, II, da LC 87/96 , in verbis: ... Art. 3º O imposto não incide ... serviços; (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei ...
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Acórdão nº 1.0145.01.012827-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ICMS - REQUISITOS - NOTA FISCAL - EXIBIÇÃO DA PRIMEIRA VIA - AUSENCIA - IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENFEITORIA - MERCADORIA ALHEIA À ATIVIDADE DA EMPRESA - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.- O inciso VI, do art. 70, do RICMS/96 prevê...
... 63, 1, 1), do RICMS/96, Decreto n 38.104 da Secretaria de Estado de ... Versa o art. 23 da LC n 87/96: Art. 23. O direito de crdito, para ... 20 da Lei Complementar n 87/96, de negativa de deduo dos crditos ... -
Acórdão Nº 0801411-44.2019.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... 3. Na forma do art. 13 da Lei Complementar n 87 /96, a base de clculo do ICMS o valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... § 2o A bula supre o folheto complementar de que trata o § 3o do art. 7o da Lei no 7.802, ... ARTIGO 87 ... Os agentes de inspeção e ... ARTIGO 96 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... 96 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO JULGAMENTO ... Do Registro Cadastral ... Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPLEMENTAR 70⁄91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 0⁄96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA ... termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397⁄87). Por outro lado, o Tribunal de origem deu ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341298-32.2016.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A INCIDÊNCIA DO ICMS E CORRESPONDENTE ADICIONAL AO FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA) SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A CONCESSIONÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.183/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE...
... que a Constituição Federal e a Lei Complementar nº ... 87/96 não preveem sua tributação sobre ... -
Processo nº 0225436-52.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... a aplicabilidade da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei ...
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Relatório e Voto com número 5217141-38.2020.8.09.0065 da 5ª Câmara Cível, 13-06-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA. ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RESTRIÇÃO POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº. 87/96, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de...
... há afronta à LC n. 87/96 (art. 25, §1º, II), mas pelo contrário, é ... , o artigo 25, §1º, II, da Lei Complementar nº. 87/96 (“Lei Kandir”1 ... ampara a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101484-89.2019.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE PERDAS NÃO TÉCNICAS (furto de energia elétrica). Ação proposta pela Concessionária de fornecimento de energia elétrica, objetivando o cancelamento de Auto de Infração, relativo ao tributo supramencionado. Sentença de procedência. Indeferimento da prova pericial pretendida pela Light. Verba sucumbencial fixada em 01% sobre o valor da causa. Insurgência
... II, da Carta Magna c/c 12, I, da Lei Complementar nº ... 87/96, o fato gerador do ICMS é a saída ... -
Acórdão nº 0000801-20.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... ENQUADRADOS NOS ITENS 95 E 96 DA LISTA ... ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87 ...
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Acordao N° 1322650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Ciplan. Creditamento na aquisição de mercadorias. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização do cimento. Produtos que não integram o produto final nem são consumidos totalmente no processo de industrialização. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 155, § 2º, inciso i, da...
... 19, 20 e 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, é ... autorizado ao sujeito passivo, ... -
Acórdão nº 50064856620198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 87/96 ... 05.3.2 - A legalidade do direito ao ... 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96. ... De acordo com o art. 21 da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 74 DA LEI N. 9.430⁄96. VIOLAÇÃO AO ART. 66 DA LEI N. 8.383⁄91 ... antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118⁄05 (em 9.6.2005), somente ocorre após ... percentuais: fev⁄86 (14,36%); jun⁄87 (26,06%); jan⁄89 (42,72%); fev⁄89 (10,14%); ...
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Decisão Monocrática nº 50765220720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - A norma do art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 é...
... ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS ... Complementar nº 87/96 é autoaplicável, não cabendo ao ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ... 96 e 97 ... § 1º A opção de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 87 ... § 1º Os Poderes Legislativo e ... 96 desta Lei, na data a que se refere o art. 10; ...
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Acórdãos nº 0003771-47.2012.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
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