lei constitucional de 1988
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da ... A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.477349-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 949, CPC - PRECEDENTE -- PLENÁRIO STF - LEI MUNICIPAL - SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1 - Quando houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da...
... 22, I da CF/1988. Por outro lado, a parte r defende a sua legalidade com fundamento no art ... sobre o assunto, foi entendido que: Ementa: Direito constitucional. Ao direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que regulou preo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão nº 1.0000.16.047386-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição da República de 1988 prevê garantias em prol do trabalhador, de forma a garantir que o trabalho dignifique o homem, consentindo que o mesmo...
... cedio que o artigo 37, inciso II, da Constituio da Repblica de 1988, dispe que a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao ... Vejamos a ementa do citado acrdo:"CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAO PBLICA SEM CONCURSO ... -
Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da ... 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da ... 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Carta Maior, que lhe revela a denominada vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da ... 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6916/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... ser modificado por lei posterior, em face da vedação constitucional expressa no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição ... Federal de ... 5º, da ... Constituição Federal de 1988 ... Manteve, ainda, a condenação em honorários advocatícios, com base ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIA ... COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL" NÃO APRECIÁVEL ... EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE\xC2" ... 1988 ...
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Acórdão Nº 0806538-69.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO ... DOUTORADO. DIREITO CONSTITUCIONAL (ART. 205, CF/1988). EXEGESE ... DA LEI ESTADUAL N.º 6.196, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a ... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional ...
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Acórdão nº 2012/0095596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional", ainda ... que a título de prequestionamento, porquanto\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... luz do princípio constitucional da prestação jurisdicional justa e ... nc. LXXVIII, da CF/1988), que, em respeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-27.2019.5.20.0013)
RECURSO DE REVISTA. P ROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19,
... PÚBLICO ... ANTES ... DE 05.10.1988 E ... NÃO ... ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19, ... conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional" (art. 37, II, CF/88), segundo o STF ... e o TST, que não é pass\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802932-67.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO ... MESTRADO. DIREITO CONSTITUCIONAL (ART. 205, CF/1988). EXEGESE ... DA LEI ESTADUAL N.º 6.196, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ...
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Acórdão nº 2013/0123867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... III. A Reclamação é ação de natureza constitucional", que assegura a preservação da ... competência desta Corte\xC2" ... art. 97 da CF/1988 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 ... constitucional ...
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Acórdão nº 2013/0165133-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº ... permissivo ... constitucional, ... indispensável ... que o dissídio ...
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Acórdão nº 2006/0046577-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... 1988, torna-se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 1001436-46.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-05-2019
... : Servidor Público Civil ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO ... INVESTIDURA EM 1986. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A ... 1983 E ANTERIOR A 1988. LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL N.º 39/93. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ...
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Acórdão Nº 1001857-36.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... REENQUADRAMENTO ... INVESTIDURA ... CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 1983 E ANTERIOR A 1988. LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... DOS ...
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Acórdão nº 2012/0071764-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE ... 1988 ...
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Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran
... ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA ... Constitucional já é ...