lei constitucional de 1988
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial (arts. 5°, LIV e LV, da CF/1988). ... constitucional" de acesso e oportunidade para influir no julgamento ... 14. In\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25123-36.2019.5.24.0003)
I - AGRAVO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO VOTO VENCIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria prequestionada foi tratada especificamente pelo voto, pois, nos termos do art. 941, § 3º, do Código de
... foi recepcionado pela ... ordem constitucional de 1988 com o "status" de lei "ratione materiae" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001321-82.2013.5.06.0144), 18-09-2014
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. O artigo 236 da Constituição da República é auto-aplicável, dispensando regulamentação mediante lei ordinária. Em conseqüência, tem-se que, a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais estão submetidos ao regime jurídico celetista, ainda que nomeados...
... üência, tem-se que, a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1231618 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... que diz respeito à pretensão de análise de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, trata-se de pleito que refoge à ... ão de que, tendo o benefício sido concedido no período de 5⁄10⁄1988 a 5⁄4⁄1991, denominado "Buraco Negro", deve ser recalculado na forma ...
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e ...
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Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ao âmbito de cognição da garantia constitucional", e, ... em louvor à lógica do sistema recursal. \xC2" ... 1988", do art. ... 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente,\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão nº 2009/0005207-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECRETO-LEI ... 2.424/1988". ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE\xC2" ... permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão nº 2010/0123155-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. POSSIBILIDADE REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio
... princípio constitucional da eficiência, afigura-se razoável a fixação de ... 2. A Constituição Federal de 1988 exige a compatibilidade de horários ... - Acórdão nº 2013/0212202-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0093435-6 de T4 - QUARTA TURMA
... LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA ... 1988 ...
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Acórdão nº 2012/0113682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROMOÇÃO. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMA DIRIMIDO NO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL IMPOSSIBILIDADE DE...
... constitucional ... 4. Agravo Regimental desprovido ... -
Acórdão Nº 1000787-63.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-09-2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... REENQUADRAMENTO ... INVESTIDURA ... CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 1983 E ANTERIOR A 1988. LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... DOS ...
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Acórdão nº 2008/0012963-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL". RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE ... 1. A discussão sobre o direito \xC3" ... 153, § 3º, II, da CF/1988 ... 2. Mesmo nos casos em que a parte alega violação do art. 11 da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 19547 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL DE 1988, ANTERIOR À CF⁄88, QUE TRANSFORMA EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO ... , inclusive, sua inviabilidade sob o filtro da atual ordem constitucional. Dessa forma, não há que se falar em omissão nem de falta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...