lei constitucional de angola
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... IMPERATIVAINTERVENIÊNCIA ... SINDICAL. ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS. INCIDÊNCIADAS ... continente Africano, o ordenamento jurídico da República de Angola confere tratamento ... específico à dispensa coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-86.2016.5.06.0271), 02-06-2016
ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, acolher a preliminar levantada para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. No mérito, negar provimento ao recurso.
... ão contida na regra consolidada não prioriza o princípio constitucional" do amplo acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituiç\xC3" ... foi contratado em Recife/PE e prestou serviços no país de Angola, embora resida em Tabuleiro do Norte, no Ceará, não registrando nenhuma ... -
As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... foram os últimos derrotados nas guerras anticoloniais de Angola e Moçambique. Seguiram a derrota francesa iniciada no Vietnã e seguida ... como direito humano e constitucional que deve ser conquistado e discutido na 4ª Conferência Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-69.2018.5.06.0020), 13-12-2018
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS . NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899 DA CLT. Além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias em que se dará o levantamento. Também não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, ante a existência de regramento específico. Agravos de petição conhecidos. Recurso da executada...
... meses corridos e mais trêsmesesde 13º salário, denominado em Angola de Bônus Especial o u Bônus de Natal ( ... )''. "( ... ) Só nesse período, ... constitucional ... Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... , em nível político, pelas Nações Unidas, e militarmente pela Angola pós-desconolonização, constituindo-se hoje na República da Namíbia ... medida em que, tanto no âmbito da equity como do direito constitucional australianos, ser amplamente reconhecido a legitimidade para particulares ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... natureza repulsiva desses crimes é reforçada, em âmbito constitucional, pelo inciso ... XLIII do art. 5º, que considera o racismo crime ... pelo Brasil do Governo do Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA), Azeredo da Silveira voltou a denunciar a persistência da ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... no vôo n° 255, da mesma Companhia Aérea, com destino a Luanda, Angola, porquanto detectado que transportava dois invólucros, com peso bruto de ... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ...