lei da magistratura nacional
-
Acórdão Nº 0001150-61.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 23-10-2013
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Merecimento. 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul ... na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão Judiciárias, Regimento Interno ...
-
ACÓRDÃO Nº 520/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-04-2008
PEDIDO DE REEXAME. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO A MAGISTRADOS. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao recurso por não encontrar amparo legal a criação de funções gratificadas mediante ato administrativo, bem como a...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... norteadores da magistratura nacional, conforme estatuído nos arts. 93, inciso I, e ...
-
Acórdãos nº 0019204-31.2012.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... 49 da LC n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) Pressupostos da responsabilidade civil não ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 35, INCISOS I E VIII, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ¿ LOMAN E NOS ARTIGOS 1º, 5º, 8º, 9º, 15, 17, 19, 24 e 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. POSSIBILIDADE. ARTIGO 14, §9º, DA RESOLUÇÃO Nº 135 DO...
... NO ARTIGO 35, INCISOS I E VIII, DA LEI ORGÂNICA DA ... MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN E NOS ARTIGOS 1º, 5º, ... 8º, 9º, 15, 17, 19, 24 e ... -
Julgamento 7001345-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
... militares não são dotados das garantias inerentes à magistratura. Contrariamente, os Ministros egressos das carreiras militares ... e se submetem ao Regime da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. II - O art. 23 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) preceitua ...
- Acórdão nº 5158 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
-
Acórdão nº 88280 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2006
MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público. Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às mãos e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal...
... MAGISTRATURA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, REMESSA, INQUÉRITO POLICIAL ... TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 94718 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 94718 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á, nas sedes da 1ª e 2ª Regiões da Justiça do ... ção das Leis do Trabalho, “Conselho Regional” e “Conselho Nacional"”., leia-se “Tribunal Regional” e “Tribunal Superior” ... Art. 3\xC2" ...
-
Acórdão nº 79395 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - JUSTIÇA ELEITORAL - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO-CRIME - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUIZ TITULAR IMPEDIDO - ATUAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VITALICIEDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA - COMPETÊNCIA PRESERVADA - REGULAR EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL - APLICABILIDADE DO ART. 22, § 2º, DA LEI...
-
Acórdão Nº 0002608-16.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 06-11-2013
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Antiguidade. 2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco ... Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias e no ... Regimento ... -
Acórdão Nº 0001945-67.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 06-11-2013
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Antiguidade. 1ª Vara de Família de Rio Branco ... Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias e no ... Regimento ... -
Acórdão Nº 0000014-29.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 10-04-2013
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Antiguidade. Vara de Violência Doméstica e Familiar ... Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias e no ... Regimento ... -
Acórdão Nº 0100791-85.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 17-12-2014
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. A promoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO ... ANTIGUIDADE ... JURISDICIONAL ... ENTRÂNCIA FINAL ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de ... Organização e Divisão Judiciárias e no Regimento ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia ... mostra que os órgãos de controle da atuação da magistratura nacional ... falharam em conter os primeiros arroubos de abusos do ...
-
Acórdão Nº 0001155-83.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 02-10-2013
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Critério. Antiguidade. 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul ... Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias e no ... Regimento ... -
Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íodo aquisitivo do direito a férias na magistratura"; b) ante o silêncio da ... Loman, incide o art.\xC2" ... subsidiariamente; c) o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no processo ...
-
Acórdão nº 183 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2003
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA LOCAL. Envolvido interesse peculiar da magistratura local, tem-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento, premissa referente a toda e qualquer ação, até mesmo mandamental, ante o disposto na alínea 'n' do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO - MAGISTRATURA. Segundo o inciso VIII do...
... - COMPETÊNCIA, (STF), EXAME, MATÉRIA, INTERESSE, MAIORIA, MAGISTRATURA ... TRIBUNAL DE ORIGEM ... - EXAURIMENTO, MATÉRIA, VENCIMENTO, ... -
Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA ...
-
Acórdão nº 489614 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2006
Nos termos do art. 66, § 1º, da LC 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as férias forenses no mês de julho iniciam-se no dia 2 e terminam no dia 31, não ocorrendo, por conseguinte, suspensão do prazo processual no dia 1º daquele mês. É intempestivo, portanto, o recurso extraordinário, apresentado perante o Tribunal a quo após o decurso do período legal. 2. Agravo regimental improvido.
... adv.(a/S) : Paulo Fernando S. Souza ... agdo.(a/S) : Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... adv.(a/S) : André Farage ... -
Acordao N° 1429078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direitos constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Interesse recursal. Rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Mérito. (1) remoção compulsória por interesse público. Omissão legal. Inexistência. Analogia com carreiras da magistratura e do ministério público. Art. 4º da lindb. Impossibilidade. (2) ato coator. Prova pré-const
... omissão legal. inexistência. analogia com carreiras ... da magistratura e do ministério público. art. 4º da lindb. impossibilidade. (2) ATO ... 25, 30 e 45, I, todos da Lei Orgânica da ... Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979) e do art. 35, I, da Lei Orgânica Nacional ... -
Acórdão Nº 1411502014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2014
... CNJ. Inobservância da lei orgânica da magistratura nacional/OMAN. Aplicação da Lei nº 8.112/90. 1.A Lei Orgânica da ...
-
Acórdão nº 155 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 1995
- Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licenca premio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores publicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido.
... a liminar e considerou: 1) revogado, pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79), o art. 98 e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 6.992, ...