Lei de Anistia
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Acórdão nº 2012/0029956-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ... ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA ...
- DECRETO Nº 1296, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Altera os Artigos 5, 6 e 7 do Decreto 1.153, de 8 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ... ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ... POLÍTICA. ...
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Julgamento no dia dos 40 anos da lei da anistia
contextoO julgamento de ontem do recurso do Ministério Público Federal (MPF) para a abertura do caso Riocentro ocorreu no mesmo dia em que a promulgação da Lei 6.683, a Lei da Anistia, completou 40 anos. O texto, aprovado pelo Congresso ainda na dita...
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STF começa a julgar se Lei da Anistia pode beneficiar estrangeiro
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira o processo de extradição do argentino Salvador Siciliano, suspeito de ter participado de um grupo de direita durante a ditadura daquele país. Na discuss...
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Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ... ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ... POLÍTICA. ...
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Acórdão nº 2002/0137127-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ... ABASTECIMENTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDOR DO ... DNOS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO. ...
- Acórdão nº 2016/0081411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei da Anistia não prevê prazo para readmissão de funcionário demitido
Lei da Anistia não prevê prazo para readmissão de funcionário
A Lei da Anistia (Lei 8.878/1994) não estabelece prazo para readmissão de funcionário dispensado por motivos políticos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União do pagamento de indenização de R$ 50 mil, a... -
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ... PRETENSÃO ... PAGAMENTO ... COMPLEMENTAÇÃO ... REMUNERAÇÃO ... RETROATIVOS. ...
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Acórdão nº 2015/0235247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. ... 284/STF. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO ... DE AÇÃO MONITÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0167935-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE ... VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO ...
- Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0205829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO. 54 DA LEI N. ...
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PSOL questiona aplicação da Lei da Anistia no Supremo
PSOL questiona aplicação da Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) impetrou nesta quinta-feira (15/5) ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a não aplicação da Lei de Anistia, de 1979, em casos de crimes continuados ou permanentes, como homicídios, desaparecimento forçado... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0093353-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR ... PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. ... DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Lei que anistia débitos fiscais pode valer apenas para alguns devedores
Lei que anistia débitos fiscais pode valer só para alguns devedores
A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a... -
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ... ORÇAMENTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0278946-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, II, A, DO CPC. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. ... SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO 1.499/95. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO ... PLANEJAMENTO ... ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. ... 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ... ADMINISTRAÇÃO ... REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0091181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI ... 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ... INTERESSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ...
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Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... CONCESSIVA DA SEGURANÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA" POLÍTICA CONCEDIDA PELA PORTARIA ... 1.717, DE 3.12.2002. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA ... JUSTI\xC3" ...