lei de execução penal 7210
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Acórdão nº 2016/0194257-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0214208-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. ...
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Acórdão nº 2016/0209625-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0034567-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000715-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5000715-04.2023.8.19.0500 ... RELATORA: ... -
Acórdão nº 2016/0183923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
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Acórdão nº 2016/0097234-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0066859-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0236662-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... ENUNCIADO ...
- Acórdão nº 157209 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238189 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART ...
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Acórdão Nº 5019267-41.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... 61, II,"h", ambosdo Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos:Por volta das ...
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Acórdão Nº 0002367-39.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... Agravo de Execução Penal ... 0002367-39.2020.8.24.0038 , de ...
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Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇ\xC3" ... de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais deferiu progressão ao regime semiaberto sem examinar a necessidade e...
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Acórdão Nº 5006322-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... na impetração - que alega excesso de execução -, a discussão é própria da fase de execução penal, de modo que não é viável a utilização ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃOCAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.1. O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado "regimesemiaberto harmonizado", por...
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Acórdão Nº 5068059-77.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... ser formulado no bojo dos autos da execuo penal, via sistema SEEU, e ser analisado pelo Juiz ...
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Acórdão nº 0018405-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... Execução Penal (Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984), ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DEPENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei deExecução Penal previa como requisito...