lei de execução penal 7210
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175254 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DEPROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º,10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTOEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMADE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL....
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela
- PORTARIA SJDH N° 03 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a LEI FEDERAL N° 7.210, de 11 de julho de 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, especificamente no seu CAPÍTULO III – DO TRABALHO, SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS e, CONSIDERANDO que a mesma deve dar exemplo na geração de oportunidades para ressocialização e re...
- PORTARIA SJDH Nº 88 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a LEI FEDERAL N° 7.210, de 11 de julho de 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL, especificamente no seu CAPÍTULO III – DO TRABALHO, SEÇÃO I, DISPOSIÇÕES GERAIS e, CONSIDERANDO que a administração Pública deve dar exemplo na geração de oportunidades para re...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9460, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Altera o Artigo 82 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal.
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042242-66.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-08-2023
Ementa. Habeas Corpus. Execução penal. Writ utilizado como substitutivo de recurso de Agravo de Execução Penal. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Apenado beneficiado com a concessão de livramento condicional. Pleito defensivo de alteração da condição de comparecimento trimestral ao Patronato, pelo de comparecimento no Juízo Criminal da Comarca de Teresópolis, onde reside o paciente....
... Monnerat ... Ementa. Habeas Corpus. Execução penal. Writ ... utilizado como substitutivo de ... 116 da Lei de Execução ... Penal - lei 7210/84 é permitido ao juízo da execução ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA ÀCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO POR CRIMEEQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELANOVATIO LEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA....
- Acórdão nº 1994/0039550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 188476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.TENTATIVA DE FUGA. ESCAVAÇÃO DE TÚNEL E BURACO NA PAREDE QUEINTERLIGAVA AS CELAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSOLVIÇÃO PORAUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DECULPABILIDADE/INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.NESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PR
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - N. 7.210/84. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÁO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave não interrompe o...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...
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Acordão do Quinta Turma, 26-03-2019
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. ABANDONO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação...
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Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
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Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...
... onde se pretende a suspensão da execução das penas substitutivas até o julgamento em ... 109 do Código Penal para o quantum da pena ao final imposta, sem ... -
Súmula nº 471 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 112 da ... Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEM CONDENAÇÕESPELA PRÁTICA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO EFORMAÇÃO DE QUADRILHA. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITOPREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984.1. É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivaçãoe a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, buscatambém propiciar condiçõ