Lei de execução penal
1224783 resultados para Lei de execução penal
-
Acórdão nº 2016/0222160-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... EXECUÇÃO" PENAL. ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ... ESTABELECIMENTO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0252944-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal....
... PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... O ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME ... -
Acórdão nº 2008/0211980-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, DA LEP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ato de interdição de presídio promovido pelo Juízo da Execução está amparado na...
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... SEGURANÇA.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... , nos termos do art. 57 da Lei de Execução ... 5. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0135869-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2014/0074844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Verifica-se que esta Corte...
... EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ... art. 197 da Lei de Execução Penal, razão pela qual, indicadas as ... -
Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA ...
-
Acórdão nº 2016/0168303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...
-
Acórdão nº 2016/0321766-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : DANILO APARECIDO DOS REIS LIMA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . (1) REGIME DISCIPLINAR ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ção extensiva ao art. 126 da Lei de Execução" Penal, que ... possibilita a denominada remição da \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0151038-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0043639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do reeducando ...
-
Acórdão nº 2015/0122609-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Execução ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... Execução ... -
Acórdão nº 2014/0204200-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 50, III, DA LEP. POTENCIALIDADE LESIVA DE ESTOQUES TIPO "ESPETO", CONFECCIONADOS EM VERGALHÃO DE AÇO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃ
... Lei de Execução" Penal ... 3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus , a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0262770-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal, firmou entendimento de que a remiç&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2015/0271570-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial,...
... : JÚLIO CÉSAR GUEDES DE MORAES (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . REGIME DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº HC 265162 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ... 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792⁄93 - o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando a representação ... penal" de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação ind\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0185903-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGAÇÃO DA FALTA FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... CORPUS . (1) FALTA GRAVE. ... -
Acórdão nº 2015/0005747-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, requerida quase um ano após as últimas...
... EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ... -
Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... SEGURANÇA. ... SUPERLOTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0029750-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO EM CARÁTER CAUTELAR. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não ...
... INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO ... como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, ... -
Acórdão nº 2015/0000362-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA AO LAR. BENEFÍCIO NEGADO. LONGA PENA A CUMPRIR E POSSIBILIDADE DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ... -
Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
... art. 41, X, da Lei de Execução" Penal, embora seja relevante para o processo de ... reinserção\xC2" ...