Lei de execução penal
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Acórdão nº 2016/0275916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO . NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE . ... termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas . ... -
Acórdão nº 2016/0220635-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO . NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE . ... termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas . ... -
Acórdão nº 2016/0187754-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE O ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. . ...EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE . REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. S\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0149719-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL. REGISTRO DE FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE...
...PACIENTE . : PAULO FERNANDO DA CONCEIÇÃO . EMENTA. PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ESPECIAL. NÃO\xC2" CABIMENTO. EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE . REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. S\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ESPECIAL. NÃO\xC2" CABIMENTO. EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE . REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. S\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que ...I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço ...
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Acórdão nº 2016/0158419-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
...PACIENTE . : EDUARDO JOSE VENANCIO (PRESO). EMENTA. PENAL". . HABEAS . CORPUS. . RECEPTAÇÃO. . IMPETRAÇÃO . SUBSTITUTIVA \xC2"... do art. 66, III, "c", da Lei de Execução . ... -
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ...
...PACIENTE . : EDERSON DUARTE DA SILVA . EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. . ...disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal" (HC n. 232.948/TO, Rel. . ... -
Acórdão nº 2016/0094846-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E 75, § 2º, DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. S
...EXECUÇÃO . ...Penal, e 75, § 2º, do . Código Penal. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DA PENA SEQUER INICIADO. DESCASO COM A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO REGIME MENOS GRAVOSO. FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. ART. 36, § 2º, DO CP. CONDUTA PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
...: CRISTIANO ROSA VIEIRA . EMENTA. HABEAS . CORPUS . . EXECUÇÃO . PENAL. . REGIME . ABERTO. . ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... sorte, violando por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo único. A apuração da ...
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Acórdão nº 2016/0041556-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO E
...PACIENTE . : PAULO HENRIQUE MOREIRA . EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... necessárias a` apuração das eventuais responsabilidades civil e penal". #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º Na ausência de disposiç\xC3"... daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0328945-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARA PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação
...: RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS . ... -
Acórdão nº 2014/0151009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL NO PERÍODO DE PROVA NÃO...
...: CESAR DE OLIVEIRA . EMENTA. HABEAS . CORPUS . . EXECUÇÃO . PENAL. . (1) . IMPETRAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0404223-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme...
...PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. . ... -
Acórdão nº 2013/0124645-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO . PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL . ... -
Acórdão nº 2014/0193033-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (3) REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME.
...PACIENTE . : JOSE ADEMILSON DE LIMA . EMENTA. EXECUÇÃO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . (1) . IMPETRAÇÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. TRIBUNAL QUE INDEFERE O BENEFÍCIO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA QUANTUM DA PENA E NATUREZA DOS CRIMES. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS E LONGEVIDADE DA PENA QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO" . PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. TRIBUNAL QUE . INDEFERE O\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0258386-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO
...PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0039620-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE....
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . RPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO . FUNDAMENTADA . APÓS . ... -
Acórdão nº 2014/0299706-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal
...INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE . ... -
Acórdão nº 2013/0108841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVAL
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ... -
Acórdão nº 2016/0154378-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ...
...PACIENTE . : FLAVIO HENRIQUE VERGARA BARBOSA . EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO . ...