Lei de execução penal
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Acórdão nº 2009/0093125-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao ... execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, ...
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Acórdão nº HC 187976 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE ...
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TRF-5 paralisa execução penal porque lei da organização criminosa não retroage
TRF barra processo porque lei da organização criminosa não retroage
Pelo princípio da anterioridade legal, é impossível reconhecer crime praticado por organização criminosa como antecedente à lavagem de dinheiro antes desse conceito ter sido tipificado pelas Leis 12.683/2012 e 12.850/2013. Com esse entendimento, o... -
Acórdão nº 2015/0110417-1 de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução" fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\xC3" ... e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos ...
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Acórdão nº 2016/0147314-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUCIANO DE ARAUJO DA CONCEIÇÃO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal" ...
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Acórdão nº 2015/0205676-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... CRIMINOLÓGICO ... FAVOR\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0075429-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANDERSON DOS SANTOS CHAVES ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3"ÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: ... I - segurança pública; ... II - sistema prisional e execução penal; e ... III ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... ARTIGO 8 ... Até ... segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº HC 169260 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº 2016/0108582-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUCIANA GOMES DOS REIS ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ... art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2010/0172480-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0205275-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE ALESSANDRO PEREIRA DA MATA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0140972-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIABILIDADE. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ANÁLISE DO ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações ... á as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o ...
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Acórdão nº 2015/0242410-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA ...
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Acórdão nº 2004/0014861-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MODALIDADE SIMPLES. CRIME ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
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Acórdão nº 2003/0112922-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
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Acórdão nº 2003/0116392-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA GRAVE ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238189 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0259539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2014/0262583-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCELO BRITO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução ... Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a rigorosa observância das ... -militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor ... Parágrafo \xC3" ...