lei de responsabilidade fiscal pdf
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Sentença com número 5101901-38.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-05-2023
... partes, de contrato de cessão de uso de veículo, a responsabilidade civil ... decorre deste e não propriamente de quem seja o proprietário ... até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme ... autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das ...
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Sentença com número 5116545-83.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-05-2023
... partes, de contrato de cessão de uso de veículo, a responsabilidade civil ... decorre deste e não propriamente de quem seja o proprietário ... até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme ... autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das ...
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Sentença com número 5102015-74.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-05-2023
... partes, de contrato de cessão de uso de veículo, a responsabilidade civil ... decorre deste e não propriamente de quem seja o proprietário ... até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme ... autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das ...
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Sentença com número 5116481-73.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-05-2023
... partes, de contrato de cessão de uso de veículo, a responsabilidade civil ... decorre deste e não propriamente de quem seja o proprietário ... até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme ... autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das ...
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Sentença com número 5108796-15.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5112139-19.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5568636-85.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-10-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5199253-93.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5153582-47.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-06-2023
... Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5175981-70.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5402274-93.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5260241-80.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5113218-33.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5313545-91.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 02-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5146145-52.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5302387-39.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5176997-59.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5219017-65.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-05-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5300797-27.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-08-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5174331-85.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5291309-48.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5127642-80.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5177139-63.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 26-05-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5241563-17.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 20-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5280627-34.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...