lei de responsabilidade fiscal pdf
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Sentença com número 5067680-97.2021.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-02-2023
... orçamentários previstos na Lei deResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Sentença com número 5624381-84.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-04-2023
... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Sentença com número 5386704-04.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-01-2023
... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Sentença com número 5640997-37.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 03-03-2023
... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Decisão com número 5689905-28.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-03-2023
... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Sentença com número 5118194-83.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-05-2023
... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Sentença com número 5118170-55.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-05-2023
... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Acordao N° 1331788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1331790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1331699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1318874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ?extra petita?, rejeitada. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1331701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1331784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira assistência à educação do distrito federal. Lei 5. 106/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ... pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1331742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira de gestão sustentável de resíduos. Lei nº 5. 201/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com pessoal....
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Sentença com número 5059189-33.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 29-03-2023
... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ... aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à ...
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Sentença com número 5093978-58.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5771974-20.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5771749-97.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 19-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Acordao N° 1323614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1323624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1323622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1334307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira de assistência social do distrito federal. Lei nº 5. 184/2013. Última parcela prevista para 2015. Despesa com...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1323630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1318869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1313689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ...