lei do consumidor 7 dias
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ções, que encaminhou, no prazo de trinta dias ... § 3º Na hipótese de que trata o ... ARTIGO 7 ... É direito do torcedor a divulgação, ... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... II - ao consumidor; ... III - ordem urbanstica; ... udo pela Lei n 10.257, de 10.7.2001 ... IV - a bens e direitos de valor ... , a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias ... 1 O Ministrio Pblico poder instaurar, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 7 ... A competência tributária é ... ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o ... ção de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O Ministério do Turismo, em parceria ... , por períodos superiores a 90 (noventa) dias, conforme legislação específica ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 7" ... Fica vedada a aplicação de nova sanç\xC3" ... para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de agravamento da ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é ... distribuidora acessada em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação ... 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ou consumidores especiais que ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de ... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à ... marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da ... ém dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... assegurar a modicidade tarifária, o repasse às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de energia elétrica, ... § 18. Caberá à Aneel, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, decidir de ofício, ou por provocação das partes, acerca das questões ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... % (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... , no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme ... íveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil ... 2001 ... ARTIGO 7" ... São legitimados à propositura das aç\xC3" ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... Art. 8º Este Decreto entra em vigor sessenta dias ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 65 (RP 7); ou ... III - primária constante do ... Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019 ... compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação a ser realizada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrana pela entidade ... ARTIGO 7 ... Na fixao do regime tarifrio de que ... o limite do ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que vier a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem ... , dentro do prazo máximo de trinta dias, os documentos necessários à transferência, ... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ... artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias" para aditamento do contrato e saneamento da omiss\xC3" ... , durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, ... , de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art ... requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... -se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do ... ARTIGO 7 ... O Diretor-Presidente da ANS será ... , no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... 3 O consumidor, sua livre escolha, poder proceder aquisio dos ... ARTIGO 7 ... Compreende-se na concesso a quota de ... de no prorrog-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificao por ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.