lei do inquilinato multa proporcional
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Acórdão nº 1.0000.21.225880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEMONSTRADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É de 15 (quinze) dias...
... mencionados do artigo 22 da Lei do Inquilinato, obrigando a resciso do contrato de locao. Assim, ... 16 e 17 do contrato vigente versam sobre a multa por resciso de qualquer motivo do contrato, com o ... que seria devida a imposio de multa, proporcional ao perodo restante do contrato. Com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ENTREGA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL APTO AO FIM A QUE SE DESTINA. DESCUMPRIMENTO. CALHAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ENTUPIMENTO. INVIABILIDADE DO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL. INUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE PARTE DO ESTOQUE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
... , alm de condenar a parte r aopagamento da multa contratual contida na clusula oitava do contrato ... 8.245/91 - Lei do Inquilinato -, verbis: Art. 22. O locador obrigado a:I ... limitar ao ms de janeiro, de forma proporcional - considerada a data ora fixada para a resciso do ... -
Acórdão Nº 0022267-68.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-06-2022
... EXIGIDOS PELO ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO, QUAIS ... SEJAM: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ... arbitrá-los em quantia razoável e proporcional aos ... trabalhos prestados ... O Réu ... COMBUSTÍVEIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0308274-26.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... o prazo de 30 dias descrito na Lei do Inquilinato, bem como que sejam intimados para restabelecer a ... o prazo convencionado, sem a incidncia de multa rescisria, uma vez que o pargrafo primeiro da ... caso concreto, em montante razovel e proporcional, que no se mostre insignificante a quem recebe ...
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Acórdãos nº 1114662-24.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Multa compensatória proporcional pela ... 8.26.0100 -Voto nº 35.802 7 Inquilinato ...
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Acordao N° 1823407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Processual civil e civil. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Mérito. Indenizaçaõ. Contrato de empreitada global. Obra de grande vulto. Questionamentos a respeito das penalidades contratuais. Vedação de cumulação daquelas afetas ao mesmo fato gerador. Redução equitativa da multa excessiva. Cumprimento parcial do contrato. Possibilidade. Exegese do art. 413 do código civil.
... REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA EXCESSIVA ... CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ... proporcional das despesas arbitrada na origem, conforme regra ... 79 da Lei do Inquilinato. 3. A Lei nº 8.245/91 estabelece que é dever do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
... ; II) inobservncia da lei do inquilinato e precedentes do STJ, bem como a falta de ... de danos morais no compatvel, nem proporcional ao dano sofrido e requereu a sua majorao para R$ ... DA PARTE AGRAVADA PARA APLICAO DA MULTA PREVISTA NO 4 DO ART. 1.021 DO CPC/2015 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
... ; II) inobservncia da lei do inquilinato e precedentes do STJ, bem como a falta de ... de danos morais no compatvel, nem proporcional ao dano sofrido e requereu a sua majorao para R$ ... DA PARTE AGRAVADA PARA APLICAO DA MULTA PREVISTA NO 4 DO ART. 1.021 DO CPC/2015 ... -
Acórdão Nº 0004058-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... do IPTU de 2022 (integral) e 2023 (proporcional) ... Pontua que os Requeridos estão devendo ... débito atual, incluindo aluguéis, IPTU e multa contratual, é de R$ 35.096,61 (trinta e cinco ... base na Lei de Locações / Lei do Inquilinato – Lei Nº 8.245/91 ... Alude que ainda que ...
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Acórdão Nº 0462304-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO"). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇ\xC3" ... pagamento de multa em razão do descumprimento do contrato em ... ficou devendo o aluguel proporcional de 05 (cinco) dias do mês de outubro e ...
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Acórdão Nº 0305036-31.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... réu, conforme preconiza a Lei do Inquilinato; e f) a restituição dos valores desembolsados ... com a ré; k) os autores devem arcar com a multa rescisória, uma vez que o rompimento se deu ... FIXADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Das disposições especiais
... 68, da lei do inquilinato) ... ão simples de 5 (cinco) a 6 (seis) meses ou multa de 3 (três) a 12 (doze) meses do valor do ... justo do que o reembolso da quantia proporcional a essa redução" 189 ... 198.4. Para ...
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Acordao N° 1417574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil. Apelação. Lei do inquilinato. Aluguel. Imóvel. Problemas graves. Responsabilidade do locador. Imóvel insalubre. Causa para resolução contratual. Dano material. Comprovado. Danos morais. Extrapolação de simples dissabor, aborrecimento ou irritação cotidiana. Abalo psicológico do indivíduo. Dano moral. Configuração. Reconvenção. Alugueis atrasados. Obrigação do locatário. Devidos. Multa...
... CIVIL. APELAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. ALUGUEL. IMÓVEL. PROBLEMAS ... GRAVES ... OBRIGAÇÃO DO ... LOCATÁRIO. DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. DANO MATERIAL AO ... da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte autora ao ... pagamento de 20% ... -
Acórdão Nº 0032310-64.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - INADIMPLEMENTO - TÍTULO MONITÓRIO - CONSTITUIÇÃO - CABIMENTO Como cediço, para o êxito de ação monitória, a fim de constituir título monitório referente a determinado débito, não é suficiente a simples demonstração de existência do contrato em que prevista a obrigação pecuniária, se dele não...
... , a quantiadeve ser cobrada de forma proporcional ao tempo de contrato. Pediu a improcedncia dos ... 43, I e art. 45, da Lei do Inquilinato. Ocorre que essa condicionante, qual seja, a ... M-F - INOCORRNCIA Para que haja condenao em multa por litigncia de m-f necessrio que esteja ... -
Acordao N° 1644388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ
... relação submetida à Lei do Inquilinato. Ao revés, cuida-se de relação regida pelo ... estado de conservação, sob pena de multa diária ... Também postula que seja a parte ... dos aluguéis em atraso - mostra-se proporcional ... -
Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... ção, condenando os Réus, de forma proporcional, ao pagamento de um salário mínimo por mês ... , condenar Adauto de Jesus Lima a pena de multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e Arnaldo de ... R$194.688,00), mas prevista na lei do inquilinato, em observância aos princípios que regem o ...
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Acórdão Nº 0006252-37.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO DE AMBAS AS ... PARTES. MULTA MORATÓRIA, MULTA COMINATÓRIA E PERDA DO ... , a necessidade de redução proporcional do valor das multas contratuais, bem como a ... Inquilinato fica sujeito à multa no valor correspondente a ...
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Acórdão nº 1.0525.15.001868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.
... "ao de consignao em pagamento de aluguel e multa contratual" ajuizada por Ateli Luiza Amorim ... do contrato, apurou-se o valor proporcional da multa contratual no importe de R$1.012,50 (mil ... O artigo 67, inciso VI, da Lei de Inquilinato, dispe:"Na ao que objetivar o pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0525.15.001868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.
... "ao de consignao em pagamento de aluguel e multa contratual" ajuizada por Ateli Luiza Amorim ... do contrato, apurou-se o valor proporcional da multa contratual no importe de R$1.012,50 (mil ... O artigo 67, inciso VI, da Lei de Inquilinato, dispe:"Na ao que objetivar o pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0446.17.001824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE GARANTIA NA LOCAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO - AUTORIZAÇÃO VERBAL DO LOCADOR - MULTA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É vedada a exigência de mais de uma garantia em contrato de...
... advocatcios sucumbenciais deve ser proporcional. Por fim, pleiteiam a condenao da apelada em ... Assevera ser aplicvel a multa de 10% sobre os valores dos aluguis recebidos com ... - ARTIGO 37, PARGRAFO NICO, DA LEI DO INQUILINATO. vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das ... -
Acórdão Nº 5021286-81.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... ,condenoas partes ao pagamento proporcional ( razo de 50% para cada) dascustas ... 3-4, do primeiro grau). A respeito da multa contratual, argumentou que "o juzo mandou ... , para efeito de cobrana" (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de ...
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Acórdãos nº 1005311-48.2017.8.26.0037 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... cláusulas que preveem o pagamento da multa compensatória e renuncia à ... Pedido de redução proporcional da multa compensatória: impossibilidade, porque ... ótese concreta .” (A Lei do Inquilinato Comentada, 10ª edição, Forense, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.155890-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA.1 - O interesse processual se configura quando a parte...
... de proteo ao crdito, sob pena de imposio de multa diria no valor de R$500,00, limitada ... meio de ao possessria, pois a Lei do Inquilinato prev que, seja qual for o fundamento do trmino da ... com os fins visados; que a sano seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o ... -
Acórdão nº 1004602-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1004602-81.2018.8.11.0041APELANTE: SANDER LIMA DE FRANÇAAPELADOS: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTAÇÃO CUIABÁ, BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 01, ROYAL BRASIL ADMINST EMPREENDIMENTOS E PART LTDAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO...
... ATRASO COMO CAUSA ENSEJADORA – EXIGÍVEL MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... Por entender razoável e proporcional ao caso, mantenho a conclusão de sucumbência ... presente caso, o art. 79 da Lei do Inquilinato é expresso ao dispor que o Código Civil deve ... -
Acórdão Nº 0024471-52.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... MULTA CONTRATUAL E MULTA MORATÓRIA – ALEGADA NOVA ... proporcional; c) Se é devido a multa contratual de 10% (dez ... CAPANEMA, Sylvio. A Lei do Inquilinato ...