lei do inquilinato multa proporcional
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Acórdão Nº 5005774-56.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... pugnou pela declarao de nulidade da multa contratual pela resciso antecipada em razo de sua ... 8.24.0020); c) "em que pese a lei do inquilinato no determinar percentual a ser aplicado em caso ... , como a multa estabelecida j proporcional aos meses faltantes para o trmino do contrato, ...
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Acórdãos nº 1008758-73.2014.8.26.0223 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... de Locação ao pagamento proporcional da multa prevista para a hipótese de ... e 570, do Código Civil e Lei do Inquilinato. Finaliza, batendo-se pelo provimento do ...
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Acórdão Nº 0300916-74.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ... ão inadimplementes para com o IPTU proporcional ao ano de 2018. Diante de tais eventos, requereu ... que assim se entendesse, a Lei do Inquilinato é posterior e especial ... Daí ...
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Acórdão nº 50018667220218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado. Imperiosa a manutenção da condenação do réu. Prisão em flagrante e confissão espontânea que, aliado aos demais elementos de provas dos autos, revelam-se suficientes para manutenção da sentença de...
... ao lado de sua residência, cujo inquilinato era MARCELO QUEIROZ, acrescentando que era JOSE o ... , no regime inicial fechado , e de 60 dias-multa, à razão unitária mínima. A dosimetria da ... , pois, mostra-se mais adequada e proporcional à pena ora fixada ... No tocante à ... -
Decisão monocrática Nº 0000142-19.2013.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 21-09-2022
... recursal, erro de clculo e estipulao de multa.Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos ... o disposto no artigo 4 da Lei de Inquilinato, bem como, o locatrio deixou de ser cumprido o ... meses, chegando-se ao total da multa proporcional a ser pago o montante de R$ 437,50. Com tais ...
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Acórdão Nº 0005860-61.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ... RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM BASE EM PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE ... 22, I ao IV da Lei de Inquilinato, ... dando causa à rescisão do contrato e, por ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... , segunda parte, estabelece a Lei do Inquilinato em seu art. 33, no que interessa ao exercício do ... órios ao contrato de locação, incluindo multa contratual, correção monetária e juros de mora ... -se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% ...
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Acordao N° 1707151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e posterior nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse. Locação. Contrato reputado subsisente. Pretensão advinda do locador. Petição inicial. Indeferimento. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento. Ausência de interesse processual. Instrumento processual inadequado. Pedidos e causas de pedir. Incongruência. Requisitos de...
... nulidade do contrato de inquilinato, com a subsequente resilição, já que o dito ... devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... -
Acórdão Nº 0309115-46.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS/FIADORES. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E/OU, ALTERNATIVAMENTE, CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SÓCIO. SEPARAÇÃO DAS PERSONALIDADES, CUJA RELATIVIZAÇÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL DE
... DESCABIMENTO DA MULTA PELO ROMPIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE. TESE ... ACOLHIMENTO. COBRANÇA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA ... 23, I, da Lei do Inquilinato, fato esse sequer controvertido nos autos, cabia ... -
Acórdão Nº 0032744-34.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... 6º da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), ... considera-se que houve a real denúncia do ... abatimento proporcional dos aluguéis de abril a julho de 2017, pleito ... CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA DE 10% E JUROS DE MORA EM ... 1% AO MÊS E FUNDO ...
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Acórdão Nº 0015054-89.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... 6º da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), ... considera-se que houve a real denúncia do ... abatimento proporcional dos aluguéis de abril a julho de 2017, pleito ... CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA DE 10% E JUROS DE MORA EM ... 1% AO MÊS E FUNDO ...
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Acórdão nº 1024514-59.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES – PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM ATRASO E VINCENDOS COM ABATIMENTO DO VALOR PAGO PARCIALMENTE APÓS CITAÇÃO, IPTU, ÁGUA, ENERGIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO – IMÓVEL ABANDONADO EM ESTADO DE DEPREDAÇÃO – LAUDO DE CONSTATAÇÃO – MULTA CONTRATUAL EM 10% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -PREVISÃO CONTRATUAL –...
... DEPREDAÇÃO – LAUDO DE CONSTATAÇÃO – MULTA CONTRATUAL EM 10% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... Mostra-se legal e proporcional a cláusula contratual que prevê multa ... do que consta no artigo 62 da Lei do Inquilinato ... Registro que os requerentes pugnam ... -
Acórdãos nº 1020332-83.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... COBRANÇA. A MULTA COMPENSATÓRIA DO ARTIGO 4º DA ... ê-lo, pagando a multa proporcional ao período de cumprimento, nos ... 62, II, “d”, da Lei do Inquilinato é verba destinada à purgação da mora ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... A Lei nº 8.245/91, denominada Lei do Inquilinato, elenca em seus arts. 22 e 23, que compete ao ... -se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% ... dos aluguéis atrasados, acrescidos de multa, correção monetária e juros legais a partir do ...
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Acórdão Nº 0006901-52.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... PAGAMENTO PONTUAL E MULTA MORATÓRIA EM CASO DE ... IMPONTUALIDADE. TESE ... ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ... proporcional", ... tendo em vista que o autor decaiu de parte m\xC3" ...
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Acordao N° 1327344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de declaração de rescisão antecipada de contrato de locação com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Juízo. Destinatário das provas. Responsabilidade da imobiliária. Ausência de manutenção preventiva. Ato ilícito. Comprovado. Chuvas e ventos fortes. Danos materiais em razão de caso
... RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ... CORREÇÃO ... redução proporcional do preço ou, caso o imóvel se torne ... 79 da Lei do Inquilinato: “no que for omissa esta lei ... aplicam-se as ... -
Acordao Nº 76408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO. DUPLA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. LOCAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL...
... , no prazo de trinta [30] dias, sob pena de multa diria no valor de R$ 1.000,00, at o limite de R$ ... termos da Lei n 8.245/1991 [Lei do Inquilinato]. 50. Entretanto, em face das alegaes constantes ... 20, 3], reconheo justa, adequada e proporcional a importncia de R$ 2.364,00 a ttulo de honorrios ... -
Acordao Nº 76408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO. DUPLA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. LOCAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL...
... , no prazo de trinta [30] dias, sob pena de multa diria no valor de R$ 1.000,00, at o limite de R$ ... termos da Lei n 8.245/1991 [Lei do Inquilinato]. 50. Entretanto, em face das alegaes constantes ... 20, 3], reconheo justa, adequada e proporcional a importncia de R$ 2.364,00 a ttulo de honorrios ... -
Acordao Nº 76408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO. DUPLA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. LOCAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL...
... , no prazo de trinta [30] dias, sob pena de multa diria no valor de R$ 1.000,00, at o limite de R$ ... termos da Lei n 8.245/1991 [Lei do Inquilinato]. 50. Entretanto, em face das alegaes constantes ... 20, 3], reconheo justa, adequada e proporcional a importncia de R$ 2.364,00 a ttulo de honorrios ... -
Acordao Nº 76408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO. DUPLA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. LOCAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL...
... , no prazo de trinta [30] dias, sob pena de multa diria no valor de R$ 1.000,00, at o limite de R$ ... termos da Lei n 8.245/1991 [Lei do Inquilinato]. 50. Entretanto, em face das alegaes constantes ... 20, 3], reconheo justa, adequada e proporcional a importncia de R$ 2.364,00 a ttulo de honorrios ... -
Acordao Nº 76408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESPEJO. DUPLA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. LOCAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL...
... , no prazo de trinta [30] dias, sob pena de multa diria no valor de R$ 1.000,00, at o limite de R$ ... termos da Lei n 8.245/1991 [Lei do Inquilinato]. 50. Entretanto, em face das alegaes constantes ... 20, 3], reconheo justa, adequada e proporcional a importncia de R$ 2.364,00 a ttulo de honorrios ... -
Acórdãos nº 1000565-84.2016.8.26.0648 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... ção do locador, para uso próprio - Multa contratual e ressarcimento de prejuízos - ... proporcional ao período de cumprimento do contrato, ... de Salvo Venosa ( Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática , ...
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Acordao N° 1235714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Não conhecimento. Aluguel. Reajuste. Pagamento a menor. Rescisão. Despejo. Sucumbência. Redistribuição dos ônus 1. Falta interesse recursal aos réus para rediscutir pedido não concedido na sentença. 2. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª...
... proporcional dos seus ônus (art. 86 do CPC/15) ... 5 ... pactuado na cláusula 4ª § 2º, e multa no percentual ... de 20%, consoante a cláusula ... acordo com a lei do inquilinato".” (cláusula 3ª – ID 30572417, p.1) ... A cl\xC3" ... -
Acórdãos nº 1002946-64.2013.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... a três dias de aluguel Multa proporcional ao tempo de permanência ... no artigo 6º, da Lei do Inquilinato. Por conta da procedência do pleito ...
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Acórdão nº 7026379-37.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação cível. Rescisão contratual. Multa. Valor Exorbitante. Redução. Recurso desprovido. Com relação à rescisão contratual, verifica-se que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a contrato que não mais lhe interessa, entretanto, há de serem observadas as consequências jurídicas decorrentes do ato. Como é sabido, a cláusula penal tem natureza acessória, por meio do qual as partes...
... penal, cujo quantia fica reduzida como multa rescisória para o valor fixo de R$ 30.000,00 ... á legislação específica, a Lei do Inquilinato. (TJ-RO - AC: 70043286620178220001 RO ... ção, percentual razoável e proporcional ao trabalho realizado nos autos e à complexidade ...