lei do inquilinato multa proporcional
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Decisão Monocrática nº 2006/0104373-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ...REDUÇÃO PROPORCIONAL, ENTRETANTO, DA MULTA. CONTRATUAL COM BASE NO ...A respeito do art. 4.º da Lei do Inquilinato, o recorrente ressalta que (fl. 114):. Ora, não ...
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Acórdão Nº 0000308-17.2015.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO BANCO BANRISUL. Ficando configurada a exceção prevista na parte final OJ 191 da SDI-I do TST, incide à hipótese o disposto no art. 455 da CLT.
...á a ser típico, regido pela Lei do Inquilinato. Caso contrário, o Banrisul Novas Fronteiras ... e dois dias) dias; 13° salário proporcional relativo ao ano de 2015, à razão de 3/12; 13° ... na inicial, sendo indevido o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Também alega que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA- PARCELAMENTO DÉBITO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja...
...III, ambos da Lei 8245/91 - Lei do Inquilinato) para desocupação voluntária, sob pena de ...Afirma que a cumulação da multa com a cobrança dos aluguéis em atraso configura ... na forma integral e outra de forma proporcional. A teoria da imprevisão não pode ser utilizada ... -
Acordao N° 1354974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Incidência de multa moratória e compensatória. Alegação de bis in idem. Insubsistência. Multa proporcional. Art. 4º da lei 8. 245/91. Gratuidade de justiça concedida na execução. Extensão aos embargos do devedor. Sentença parcialmente reformada. 1. Cláusula penal subdivide-se
...RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BIS . IDEM. INSUBSISTÊNCIA. MULTA PROPORCIONAL. ART. 4º DA LEI 8.245/91. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ...4º da Lei nº 8.245/1991, Lei do Inquilinato, prevê:. Art. 4º Durante o prazo estipulado ... -
Acórdãos nº 1006033-41.2014.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Rescisão contratual pelo locatário – Desistência da locação logo após firmar o contrato – Negócio jurídico hígido – Multa compensatória devida – Art. 4º da Lei do Inquilinato - Embargos improcedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1006033-41.2014.8.26.0602; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito...
... Negócio jurídico hígido Multa compensatória devida Art. 4º da Lei do Inquilinato - Embargos improcedentes - Recurso ..., o IPTU exercício de 2013 (proporcional) e multa contratual, totalizando a ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
..., além de despesas de IPTU de 2014 e 2015 e multa contratual, com acréscimo de juros de mora de 1% ..., assim, a aplicação da Lei do Inquilinato. No mérito, alega que o contrato foi ...ê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
..., além de despesas de IPTU de 2014 e 2015 e multa contratual, com acréscimo de juros de mora de 1% ..., assim, a aplicação da Lei do Inquilinato. No mérito, alega que o contrato foi ...ê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na ... -
Acórdão nº 1.0702.10.079076-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos.
..., bem como IPTU de 2010 e do IPTU proporcional (até a data da desocupação) de 2011; os ...ça, afim de incluir na condenação a multa" compensatória correspondente a 90 dias de locaç\xC3"...(art. 9º, II da Lei do Inquilinato)." (TJMG - Apelação Cível ... -
Acordao N° 1748671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Contrato de locação. Ação de despejo c/c cobrança. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Taxas extraordinárias. Responsabilidade do locador. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca, mas não proporcional. Readequação. Apelação parcialmente provida. 1. "conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é...
...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ...multa prevista na cláusula 17ª do contrato,. ...Inquilinato. 3. A Lei nº 8.245/91 estabelece que é dever do ... -
Acórdão nº 0346092-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RES SPERATA. NÃO-ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. "CESSÃO DE DIREITO DE USO" CDU. EXIGÊNCIA INDEVIDA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA RESCISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não tendo o shopping center...
...Determinou-se à Autora o pagamento da multa rescisória contratual proporcional pelo. ..., tal como autoriza a Lei do Inquilinato:. "Art. 4º Durante o prazo estipulado para a ... -
Acórdãos nº 1030849-97.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. 1. Na fluência do prazo do contrato adimplido não pode o locador reaver o imóvel alugado, mas o locatário pode devolvê-lo, pagando a multa proporcional ao período de cumprimento, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.245/91. Assim, a multa referente ao pagamento de 03 aluguéis é multa compensatória e, portanto, somente é...
... pode devolvê-lo, pagando a multa proporcional ao período de cumprimento, ... ("Comentários à Lei do Inquilinato", Ed. Saraiva, 1.995, p. 353 in fine ... -
Acórdãos nº 4001835-19.2013.8.26.0286 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Despejo por falta de pagamento e cobrança – Pretensões julgadas procedentes – Multa compensatória que deve ser calculada proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato – Artigo 4º, da Lei do Inquilinato – Assistência judiciária gratuita que abrange despesas processuais e honorários advocatícios – Recurso provido. (TJSP; Apelação 4001835-19.2013.8.26.0286; Relator
...ões julgadas procedentes – Multa compensatória que deve ser calculada ... Artigo 4º, da Lei do Inquilinato Assistência judiciária gratuita ... que a multa deve ser proporcional ao tempo de . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... -
Acórdãos nº 0009389-02.2014.8.26.0072 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA- débito locatício (-aluguéis e encargos-) – contrato de locação por tempo determinado – caução real – ilegitimidade de parte passiva dos proprietários do imóvel caucionado - devolução antecipada do imóvel locado pelo locatário – exigência da multa compensatória proporcional aos meses faltantes para o término normal do contrato – aluguéis, contas de luz e água e parcelas do...
... pelo locatário exigência da multa compensatória proporcional aos meses ..., conforme artigo 39 da Lei do Inquilinato o imóvel situado na Rua Guaporé, n. ... -
Acórdão Nº 08000816220188205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
...DEVER DE ARCAR COM A MULTA E OS ALUGUEIS E OS CUSTOS DO PERÍODO ENQUANTO ...LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ... NORFIL S/A AO RECEBIMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL AO MÊS DE JANEIRO DE 2015 E IPTU, TAXAS DE ...
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Acórdão Nº 0306785-73.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃ
..., como o contrato tem natureza adesiva, a multa pode ser relativizadas. Ao final, pede o ...54, § 2º, da Lei do Inquilinato ("As despesas cobradas do locatário devem ser ..., não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que ... -
Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ACATADA. ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE ALGUMAS PROVAS DOCUMENTAIS E AO ENFRENTAMENTO DE TESES LEVANTADAS PELA PARTE EMBARGANTE EM SEU APELO. ADOÇÃO DE TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE PERPETUOU A OMISSÃO DA SENTENÇA APELADA. RECONHECIMENTO DAS OMISSÕES,...
...inquilinato (“o locatário é obrigado a entregar ..., bem como qualquer intimação, multa. ou exigência de autoridade pública, ainda que ...locatários o pagamento proporcional, sem contarmos, portanto, os 10 (dez) primeiros. ... -
Acordao N° 1753319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Lei do inquilinato. Ação de despejo cumulada com cobrança. Rescisão do contrato locatício. Culpa da locadora. Vícios ocultos no imóvel. Anterioridade à locação. Aluguéis durante período de ocupação. Exigibilidade. Débitos de água e energia. Serviços usufruídos pela locatária. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM. COBRANÇA. ...de multa contratual, além de juros; 2.2) a defesa da ...proporcional ao tempo de contrato;. 3) a locadora afirmou que ... -
Acordao N° 1358759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Locação. Imóvel. Cláusula penal. Multa. Devolução antecipada. Locatário. Reduzida e proporcional ao período restante. Abusividade. Excessivade. Desproporcionalidade. Inexistentes. 1. Não se conhece de matéria, fundamentação ou causa de pedir que não foi prévia e manifestamente apreciada pelo juízo a quo no âmbito da...
...LOCAÇÃO. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. DEVOLUÇÃO. ANTECIPADA. LOCATÁRIO. REDUZIDA E PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE. ABUSIVIDADE. EXCESSIVADE. ...4º da Lei. do Inquilinato. Transcrevo o teor das cláusulas contratuais ... -
Acórdão Nº 0301193-17.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO LOCADOR - 1. CLÁUSULA PENAL - TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVO POR PARTE DA LOCATÁRIA - INSUBSISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES - LOCATÁRIA QUE DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUÉIS -...
... incide correção monetária, juros e multa, nos termos do contrato e conforme demonstrativo ...22, I, da Lei do Inquilinato" que \"o locador é obrigado a entregar ao locat\xC3"..., incumbe ao sucumbente o pagamento proporcional a respectiva perda.3. Vencido o réu na ... -
Acórdão Nº 0025453-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE REQUERENTE E DA PARTE RECONVINDA: JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RECONVINDA. DEFERIMENTO QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS RECURSAIS. MÉRITO. INÍCIO DO CONTRATO. DATA FORMALIZADA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO DO...
...DECISÃO REFORMADA NESSE. PONTO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA. ...3. A Lei do Inquilinato n. 8.245/91 prevê que a locação poderá ser. ...ou seja, divididas de forma proporcional (50% para a autora e 50% para o. réu). Com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEMONSTRADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É de 15 (quinze) dias...
... mencionados do artigo 22 da Lei do Inquilinato, obrigando a rescisão do contrato de locação. ... 16 e 17 do contrato vigente versam sobre a multa por rescisão de qualquer motivo do contrato, com ... seria devida a imposição de multa, proporcional ao período restante do contrato. ... -
Acórdão Nº 0005400-49.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios (AgRg no REsp n. 795.731/RS, Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER -
... valor mensal de R$ 1.560,32; pagamento da multa diária de 10% do valor do aluguel na data do ... do contrato; indenização do valor proporcional ao período restante do contrato referente à ...INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. 1. Esta Corte firmou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ENTREGA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL APTO AO FIM A QUE SE DESTINA. DESCUMPRIMENTO. CALHAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ENTUPIMENTO. INVIABILIDADE DO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL. INUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE PARTE DO ESTOQUE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
...ém de condenar a parte ré aopagamento da multa contratual contida na cláusula oitava do ...8.245/91 - Lei do Inquilinato -, verbis: Art. 22. O locador é obrigado ... limitar ao mês de janeiro, de forma proporcional - considerada a data ora fixada para a rescisão ... -
Acórdão Nº 0308274-26.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS A RESPEITAREM O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA DO APARTAMENTO. POSTERIOR ADITAMENTO DA INICIAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELOS...
... o prazo de 30 dias descrito na Lei do Inquilinato, bem como que sejam intimados para restabelecer a ... o prazo convencionado, sem a incidência de multa rescisória, uma vez que o parágrafo primeiro da ... concreto, em montante razoável e proporcional, que não se mostre insignificante a quem recebe ... -
Acórdãos nº 1114662-24.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
Execução de contrato de locação não residencial escrito. R. sentença na qual julgados improcedentes os embargos à execução opostos pela devedora (locatária). O instrumento locatício é título executivo extrajudicial e prescinde da subscrição por duas testemunhas para alcançar tal status. Liquidez do título, desnecessária, portanto, a produção de outras provas. Multa compensatória proporcional pela
... Multa compensatória proporcional pela ....8.26.0100 -Voto nº 35.802 7 Inquilinato...