lei do inquilinato multa proporcional
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Acórdão nº 1.0702.10.079076-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos.
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Acordao N° 1748671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Contrato de locação. Ação de despejo c/c cobrança. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Taxas extraordinárias. Responsabilidade do locador. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca, mas não proporcional. Readequação. Apelação parcialmente provida. 1. "conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é...
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL ... READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE ... multa prevista na cláusula 17ª do contrato, ... e 4.º, do CPC, e art. 79 da Lei do Inquilinato. 3. A Lei nº 8.245/91 estabelece que é dever do ... -
Acórdão nº 0346092-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Determinou-se à Autora o pagamento da multa rescisória contratual proporcional pelo ... , tal como autoriza a Lei do Inquilinato: ... "Art. 4º Durante o prazo estipulado para a ...
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Acórdãos nº 1030849-97.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... pode devolvê-lo, pagando a multa proporcional ao período de cumprimento, ... ("Comentários à Lei do Inquilinato", Ed. Saraiva, 1.995, p. 353 in fine ...
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Acórdãos nº 4001835-19.2013.8.26.0286 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... ões julgadas procedentes – Multa compensatória que deve ser calculada ... Artigo 4º, da Lei do Inquilinato Assistência judiciária gratuita ... que a multa deve ser proporcional ao tempo de ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0306785-73.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... , como o contrato tem natureza adesiva, a multa pode ser relativizadas. Ao final, pede o ... 54, § 2º, da Lei do Inquilinato ("As despesas cobradas do locatário devem ser ... , não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que ...
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Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ACATADA. ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE ALGUMAS PROVAS DOCUMENTAIS E AO ENFRENTAMENTO DE TESES LEVANTADAS PELA PARTE EMBARGANTE EM SEU APELO. ADOÇÃO DE TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE PERPETUOU A OMISSÃO DA SENTENÇA APELADA. RECONHECIMENTO DAS OMISSÕES,...
... inquilinato (“o locatário é obrigado a entregar ... , bem como qualquer intimação, multa ... ou exigência de autoridade pública, ainda ... locatários o pagamento proporcional, sem contarmos, portanto, os 10 (dez) primeiros ... -
Acórdão Nº 08000816220188205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... DEVER DE ARCAR COM A MULTA E OS ALUGUEIS E OS CUSTOS DO PERÍODO ENQUANTO ... LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ... NORFIL S/A AO RECEBIMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL AO MÊS DE JANEIRO DE 2015 E IPTU, TAXAS DE ...
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Acórdãos nº 0009389-02.2014.8.26.0072 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... pelo locatário exigência da multa compensatória proporcional aos meses ... , conforme artigo 39 da Lei do Inquilinato o imóvel situado na Rua Guaporé, n ...
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Acordao N° 1753319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Lei do inquilinato. Ação de despejo cumulada com cobrança. Rescisão do contrato locatício. Culpa da locadora. Vícios ocultos no imóvel. Anterioridade à locação. Aluguéis durante período de ocupação. Exigibilidade. Débitos de água e energia. Serviços usufruídos pela locatária. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível...
... APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA ... de multa contratual, além de juros; 2.2) a defesa da ... proporcional ao tempo de contrato; ... 3) a locadora afirmou ... -
Acordao N° 1358759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Locação. Imóvel. Cláusula penal. Multa. Devolução antecipada. Locatário. Reduzida e proporcional ao período restante. Abusividade. Excessivade. Desproporcionalidade. Inexistentes. 1. Não se conhece de matéria, fundamentação ou causa de pedir que não foi prévia e manifestamente apreciada pelo juízo a quo no âmbito da...
... LOCAÇÃO. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. DEVOLUÇÃO ... ANTECIPADA. LOCATÁRIO. REDUZIDA E PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE ... ABUSIVIDADE ... 4º da Lei ... do Inquilinato. Transcrevo o teor das cláusulas contratuais ... -
Acórdão Nº 0301193-17.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... incide correção monetária, juros e multa, nos termos do contrato e conforme demonstrativo ... 22, I, da Lei do Inquilinato" que \"o locador é obrigado a entregar ao locat\xC3" ... , incumbe ao sucumbente o pagamento proporcional a respectiva perda.3. Vencido o réu na ...
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Acórdão Nº 0025453-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DECISÃO REFORMADA NESSE ... PONTO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA ... 3. A Lei do Inquilinato n. 8.245/91 prevê que a locação poderá ser ... ou seja, divididas de forma proporcional (50% para a autora e 50% para o ... Com relação ...
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Acórdão Nº 0005400-49.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... valor mensal de R$ 1.560,32; pagamento da multa diária de 10% do valor do aluguel na data do ... do contrato; indenização do valor proporcional ao período restante do contrato referente à ... INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. 1. Esta Corte firmou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEMONSTRADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É de 15 (quinze) dias...
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Acórdão nº 1.0000.19.108649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ENTREGA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL APTO AO FIM A QUE SE DESTINA. DESCUMPRIMENTO. CALHAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ENTUPIMENTO. INVIABILIDADE DO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL. INUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE PARTE DO ESTOQUE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
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Acórdão Nº 0022267-68.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-06-2022
... EXIGIDOS PELO ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO, QUAIS ... SEJAM: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ... arbitrá-los em quantia razoável e proporcional aos ... trabalhos prestados ... O Réu ... COMBUSTÍVEIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO ...
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Acórdãos nº 1114662-24.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Multa compensatória proporcional pela ... 8.26.0100 -Voto nº 35.802 7 Inquilinato ...
- Acórdão Nº 0308274-26.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
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Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
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Acórdão Nº 0004058-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... do IPTU de 2022 (integral) e 2023 (proporcional) ... Pontua que os Requeridos estão devendo ... débito atual, incluindo aluguéis, IPTU e multa contratual, é de R$ 35.096,61 (trinta e cinco ... base na Lei de Locações / Lei do Inquilinato – Lei Nº 8.245/91 ... Alude que ainda que ...
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Acórdão Nº 0462304-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO"). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇ\xC3" ... pagamento de multa em razão do descumprimento do contrato em ... ficou devendo o aluguel proporcional de 05 (cinco) dias do mês de outubro e ...
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Das disposições especiais
... 68, da lei do inquilinato) ... ão simples de 5 (cinco) a 6 (seis) meses ou multa de 3 (três) a 12 (doze) meses do valor do ... justo do que o reembolso da quantia proporcional a essa redução" 189 ... 198.4. Para ...
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Acordao N° 1417574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil. Apelação. Lei do inquilinato. Aluguel. Imóvel. Problemas graves. Responsabilidade do locador. Imóvel insalubre. Causa para resolução contratual. Dano material. Comprovado. Danos morais. Extrapolação de simples dissabor, aborrecimento ou irritação cotidiana. Abalo psicológico do indivíduo. Dano moral. Configuração. Reconvenção. Alugueis atrasados. Obrigação do locatário. Devidos. Multa...
... CIVIL. APELAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. ALUGUEL. IMÓVEL. PROBLEMAS ... GRAVES ... OBRIGAÇÃO DO ... LOCATÁRIO. DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. DANO MATERIAL AO ... da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte autora ao ... pagamento de 20% ...