Lei do lugar
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Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUGAR" E ATINGINDO ... ENTIDADES INTEGRADAS EM NÍVEIS DISTINTOS DE GOVERNO. ... RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JU\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de ... execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ... -
Acórdão nº 2016/0114032-4 de T5 - QUINTA TURMA
... diálogo sobre fuga do país e outros ainda se encontrarem em ... lugar incerto. ... 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais ...
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Acórdão nº 2017/0008935-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ART. 319, II, DO CPP. TÉCNICO E COORDENADOR TÉCNICO. PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR CENTRO DE TREINAMENTO DA SELEÇÃO BRASILEIRA PARAOLÍMPICA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 282, e incisos, do CPP, determina que as medidas cautelares...
... na proibição de acesso a determinado lugar quando, por circunstância ... -
Acórdão nº 2016/0198950-6 de T5 - QUINTA TURMA
... culpa e ter mudado todos os números de telefone e ainda se ... encontrar em lugar incerto. ... 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais ...
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Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS N&#
... lugar do ... advogado constituindo que não compareceu a audiência de instrução e ... -
Acórdão nº 2016/0253463-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
... lugar ... 6. As condições subjetivas favoráveis da paciente, tais como ... -
Acórdão nº 2016/0120046-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido, pois ... não há se confundir evasão com não-localização (HC n. ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Para atender esta finalidade, torna-se indeclinável evidenciar, em primeiro lugar, sua natureza jurídica dentro do ordenamento. A seguir, é fundamental destacar qual ao objeto que lhe coube disciplinar na divisão jurídica de ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Não há necessidade de se alongar sobre a importância prática da questão. Todos compreendem que, em primeiro lugar, o negócio online é, em geral, confrontado com o direito internacional privado, na medida em que inúmeros contratos concluídos ou executados ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... Italiano 1. nel giudicare la velocità è criminale ... Português 1. nos juizos universais o preço sucede em lugar da coisa e a coisa em lugar do preço ... 2. nos juizos universais o preço sucede em lugar da coisa e a coisa em lugar do preço ... Latim ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... Português 1. nos juizos universais o preço sucede em lugar da coisa e a coisa em lugar do preço ... Brocardos_book.indb 122 01/11/2013 15:51:18 ... Brocardos Jurídicos Multilíngue ... 2. nos ...
- Acórdão nº 2016/0007503-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 211⁄STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE ... 1. Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 211⁄STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE ... 1. Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo ... -
Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em segundo lugar, ... porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mesma espécie ; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de ... execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ... ocasional) ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima...
... competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a ... infração". ... -
Acórdão nº 2015/0209281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o ... manejo do mandamus originário no lugar" do recurso ordinário ... 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de ... impetração inadequada de\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas ... condições de tempo, lugar" e modo de execução) e os de ordem ... subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... mesma espécie ; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de ... execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ...
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Acórdão nº 2015/0267160-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RETEVE O RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. DISCUSSÃO RELATIVA AO QUANTUM DA MULTA COMINATÓRIA. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FUTURA NÃO CONFIGURADA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INTERPOSIÇÃO
... manejado em segundo lugar" quando o primeiro for considerado inexistente por força da ... Súmula n. 115/STJ. Nessa hipótese, fica afastada\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de ... execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de ... pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas ... condições de tempo, lugar ...