Lei do lugar
1571958 resultados para Lei do lugar
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. QUANTUM EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE...
...mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar", maneira de . execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e . ocasional); IV) e, por\xC2"... -
Reserva Legal e Tipicidade
...Para atender esta finalidade, torna-se indeclinável evidenciar, em primeiro lugar, sua natureza jurídica dentro do ordenamento. A seguir, é fundamental destacar qual ao objeto que lhe coube disciplinar na divisão jurídica de ...
-
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
...Não há necessidade de se alongar sobre a importância prática da questão. Todos compreendem que, em primeiro lugar, o negócio online é, em geral, confrontado com o direito internacional privado, na medida em que inúmeros contratos concluídos ou executados ... -
Acórdão nº 2015/0316032-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E OUTRA ARMA DE USO RESTRITO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (II) MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO NAS...
...o Princípio da Inércia, adotados pela Constituição da República . de 1988. Em primeiro lugar, porque o julgador só atuará após ter . sido previamente provocado pela autoridade policial (art. 306 do . ... -
Acórdão nº 2012/0195797-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TANTO PARA QUALIFICAR O DELITO COMO PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Incabível o...
...REVOLVIMENTO . DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso . recurso especial. 2. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida . ... -
Contrato Internacional de Trabalho
... disso, o fato de muitas empreiteiras brasileiras atuarem, num determinado período, no Oriente Médio (1970) impunha a aplicação da lei do lugar da execução (países daquela região), que deixava a desejar. Motivo pelo qual foi criada a Lei n. 7.064/82, para disciplinar a transferência ...
-
Responsabilidade civil
...Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. . 21 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e ...
-
Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
.... § 3 º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. . Os títulos extrajudiciais como o cheque e a nota ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...114. Os tratados em matéria processual trabalhista aparecem em segundo lugar, notadamente sobre cooperação judiciária internacional, coleta de provas no exterior, entre outros. E as leis ordinárias aparecem em terceiro ...
-
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 19. Convocar ou realizar comício ou reunião pública a céu aberto, em lugar não autorizado pela política, ou desobedecer a determinação da autoridade competente sôbre a sua dissolução, quando tumultuosa ou armada, ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento do negócio jurídico, especificamente, quais os direitos objeto de cessão, as condições de seu exercício quanto ao tempo e ao lugar, e, se for a título oneroso, quanto ao preço ou retribuição. Art. 54. A cessão dos direitos do autor sobre obras futuras será permitida se ...
-
Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
...32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. 15 Em sentido oposto ...
-
Acórdão nº 2011/0179835-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. ACRÉ
...corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento . do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, . ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos . ... -
Administração pública e meio ambiente
... à lei origina-se na Carta Magna de 1215, que vedava qualquer restrição de direito de cidadão, salvo em razão de disposição da lei do lugar. Em 1354, essa expressão foi substituída pela fórmula due process of law, adotada até os dias de hoje. 30. CF/88, art. 5º, LIV. 20 • ...
-
Requisitos para realizar qualquer execução
.... O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação (artigo 784, § 3º, CPC). . A existência de título ...
-
Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. 1) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. 3) ...
...sentido de que os acusados compunham organização criminosa, não . há lugar para a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. . ... -
Acórdão nº 2013/0398839-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. BENESSE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. REGIME DE...
...fatos, uma vez que é conceito não absoluto, mas variável de acordo . com o tempo, o lugar" e as circunstâncias do cometimento do crime. . Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0036663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PEDIDO. LICENÇA. EDIFICAÇÃO. RECUO. AMPARO. LEI ESTADUAL. PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO. LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1....
...Federais 4.771/1965 e 6.766/1979 deveriam ceder lugar ao regulamento da Lei . 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina), daí porque . ... -
Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C,
...lugar para a . verificação da validade da cláusula de lei e foro (art. 9º, § 1º, da LINDB). ... -
Acórdão nº 2007/0129510-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE QUE REFOGE À REVISÃO CRIMINAL. ADVENTO DA LEI 12.403/2009. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de...
...crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira . de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser . ... -
Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CPC (ARTS. 471, 473, 474 E 499 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 15, I e II DA LC 11/71 E 25 DA LEI 8.212/91. RESP. 537.623/RS PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 15, I DA LC 11/71 ATÉ OS DIAS ATUAIS. DEPÓSITOS
...7. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de . recurso, tendo lugar... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...ção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Parágrafo único. Ficam-lhe equiparados:. a) os artefatos flutuantes de habitual locomoção em seu emprêgo;. b) as embarcações ...
-
Acórdão nº 2014/0060556-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA OPERADOR PORTUÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA PARA NOVA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE TEMA À ANÁLISE DO STJ SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO COM OS DISPOSITIVOS ...
...tenha havido a adequada correlação com os artigos supra. Dessarte, tem lugar" a . aplicação a Súmula n. 284/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a . deficiência na sua fundamenta\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários...
...profissional, lugar da prestação do serviço, natureza da causa, trabalho . ... -
Acórdão nº 2015/0165630-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão processual é medida excepcional, marcada...
...lugar" incerto e não sabido. Não há confundir evasão com . não localização. 3. Recurso provido para determinar a soltura\xC2"...