Lei do lugar
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Acórdão nº 2015/0125851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do ... mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível ... 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetração ... inadequada ...
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Acórdão nº 2014/0185296-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE. 1. O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a...
... fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir ... evasão com não localização ... -
Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... deve ser resolvido pela regra do art. 78, II, alínea “a”, do CPP ... (preponderância do lugar da infração à qual for cominada a pena ... mais grave). Precedente: CC 119.146/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2015/0087619-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...
... lugar, ... bem como com desígnios autônomos. Assim, sob diversa angulação, ... -
Acórdão nº 2014/0335452-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo Tribunal a quo, por ocasião do provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Minist
... aplicação da lei penal, na medida em que, após o crime, permaneceu a ... paciente em lugar incerto e não sabido, somente tendo sido presa tempos ... depois, no vizinho Estado de Santa Catarina ... -
Acórdão nº 2015/0089154-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lugar, observa-se que o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo ...
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Acórdão nº 2015/0041827-6 de T5 - QUINTA TURMA
... lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e ...
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Acórdão nº 2015/0258421-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIENTE. ... JURISPRUDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. ... 1. Incabível a impetração de habeas corpus no lugar" do recurso ... 2. A ocorrência de nova condenação no transcorrer da execução ... penal interrompe o \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0158139-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR ESTÁDIOS/ARENAS NOS DIAS DE JOGOS DO TIME DO QUAL COMPÕE A RESPECTIVA TORCIDA ORGANIZADA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 282, e incisos, do CPP, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para
... na proibição de acesso a determinado lugar quando, por circunstância ... -
Acórdão nº CC 129705 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... foi supostamente praticado por militar em atividade, ocupante do cargo de Capitão Médico da Aeronáutica, contra sua paciente, civil, em lugar sujeito à administração militar - Hospital da Aeronáutica. Competência da Justiça Castrense ... 3. Conflito de competência conhecido para ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... poderá ser demandado no foro de qualquer deles; sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no ...
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Acórdão nº 2008/0189474-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. PROVIMENTO DO RECURSO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há falar-se em artefato idôneo a produzir disparo, por isso, não se realizando a figura típica de porte ilegal de ...
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Sucessão testamentária
... uso, o testamento feito em outro país, observadas as formalidades extrínsecas da lei do local onde foi celebrado, teria validade em qualquer lugar onde estivessem os bens da herança ... Assim, o testamento feito em um país estrangeiro, observando-se as formalidades extrínsecas ...
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Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. 15 Em sentido oposto ...
- Acórdão nº 2014/0072812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Requisitos necessários para realizar qualquer execução
... O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação ... @29.1 Possibilidade de opção pelo processo de ...
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Capítulo 14 - Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... Em sentido ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil, quando se tratar de: ... I - estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no ...
- Acórdão nº REsp 1253495 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: ... a) - preponderará a do lugar da infração, à qual fôr cominada a pena mais grave; ... b) - prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as ...
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Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo ...
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Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu ... zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. De ordinário, a competência para processar e julgar ... ação penal é do Juízo do “lugar em que se consumar a ... infração ” (CPP, art. 70, caput ). Será determinada, por ...
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Acórdão nº 2014/0298343-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual ...
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Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... seu interesse volitivo, bem como de que maneira, em que ... lugar, quando e com quem teria ajustado, combinado ou se ... associado para a consecução de seu objetivo ...