Lei do lugar
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ou destinação econômico-social – ou, doutrinariamente, “as coisas que não se podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar”, seguindo o adágio terra quae in aeternum stat (terra que permanece para sempre) 247 ... Mas, novamente, estamos falando do gênero BEM ...
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Acórdão nº 2015/0316113-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃ
... ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. ... 1. A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ... ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em ... -
Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar ...
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Acórdão nº 2014/0038203-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0138377-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em primeiro lugar, não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... É a residência ou morada da pessoa, onde ela efetivamente exerce suas atividades, ou, ainda, o lugar onde eventualmente se encontram ou habitam seus representantes legais” 3 , não resta dúvida de que é no domicílio que o fato precisa ter ...
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Acórdão nº 2015/0198547-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o ... manejo do mandamus originário no lugar" do recurso ordinário ... 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de ... impetração inadequada de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0050062-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORÁRIA. FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA DE ... DE OBJETO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO E EM LUGAR NÃO ... CONHECIDO. ... 1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária ...
- Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0090697-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe falar em inépcia,
... circunstâncias atinentes ao delito, tais como lugar do crime, o tempo ... do fato e a sua conduta, garantindo a possibilidade do exercício do ... -
Acórdão nº 2016/0287618-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a ...
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Acórdão nº 2015/0315893-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...
... Juízo e deixando de informar seu novo endereço, até seu patrono ... afirmou que o paciente estava em lugar incerto e não sabido ... 3. Mesmo que a citação do paciente não tenha sido válida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nacional, incidindo o disposto na Súmula 106/STJ ... 3. Em primeiro lugar, o Refis constitui parcelamento regido por legislação ...
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Acórdão nº 2016/0093986-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente haveria o recebimento de dividendos em lugar dos juros remuneratórios. ... O julgado explicitou claramente que tais alegações traduzem descabida inovação ...
- Acórdão nº 2016/0217800-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0273410-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nos casos de internação, e somente para os eventos que não tenham relação com ... a saúde mental, devendo, no lugar", ser os valores prefixados (arts. 2º, VII e VIII, e ... 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998) ... 8. O afastamento da cl\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0274714-0 de T6 - SEXTA TURMA
... restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar" do recurso ... legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ... ordem de ofício nos casos\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0130908-5 de T6 - SEXTA TURMA
... lugar do recurso legalmente previsto, ... ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos ...
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Acórdão nº 2014/0223678-5 de T6 - SEXTA TURMA
... restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso ... legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem ...
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Acórdão nº 2012/0164727-7 de T6 - SEXTA TURMA
... restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar" do recurso ... legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ... ordem de ofício nos casos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0257782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lugar" quando ... determinada infração, que já tenha sido objeto de orientação por parte do fiscal, torna ... a ser cometida, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0118799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, ... em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ...
- Acórdão nº 2014/0035460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0059750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lugar" incerto e não sabido\" (fl. 179, ... e-STJ); \"ademais, 'nula a citação por edital se previamente n\xC3" ...