lei do trafico de drogas
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Acórdão nº 2010/0143033-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ... TRÁFICO" DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... PREVISTA\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO" DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA ... QUANTIDADE DE DROGAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0231616-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... TRANSNACIONAL DE DROGAS. REGIME MAIS BRANDO. ...
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Acórdão nº 2016/0300617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS". ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE STJ. ... 1. Na fixação\xC2" ... a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2014/0216041-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO" DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ... DESCLASSIFICAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ... dos fatos. Ademais, a quantidade das drogas" apreendidas (17,46 ... gramas de maconha e 13,94 gramas\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que, a ...
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Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ... drogas apreendidas, argumentos que se alinham à jurisprudência ...
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Acórdão nº 2016/0099628-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO" DE DROGAS E ... ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO" DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO ... REGIME INICIAL FECHADO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0263599-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ... ILEGALIDADE. ... DROGAS" ... APREENDIDAS). REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... DROGAS. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0129703-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... 4. A associação para o tráfico de drogas de natureza ...
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Acórdão nº 2015/0089188-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2014/0223055-9 de T6 - SEXTA TURMA
... O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0112794-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...