lei do trafico de drogas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO TRANSNACIONAL ... ICO TRANSNACIONAL DE ... DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2015/0318639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDAMUS . PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, ... fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve ...
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Acórdão nº 2016/0303064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... AS ... DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA ...
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Acórdão nº 2016/0193588-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE ...
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Acórdão nº 2015/0260165-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0307023-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... ABSOLVIÇÃO. ... ESTABILIDADE ... TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0113975-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO ... ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ... -
Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUTAÇÃO DE NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0250906-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0211697-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0012938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E 3 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0074991-4 de T6 - SEXTA TURMA
... tráfico de ... tráfico de drogas ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. ... LEI DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... JUSTIFICADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS ... DROGAS" APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... INTELIGÊNCIA DO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... DESCABIMENTO. ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0273558-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... TRANSNACIONAL ... DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... tráfico. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ...