culpabilidade penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); ... e) não existir prova suficiente para a condenação; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ... de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade" do agente e às circunstâncias e consequências do crime ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 29 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... III - que o fato narrado evidentemente não constitui ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar livro oficial, processo ... lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade ... Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
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Neurociências e o conceito de culpabilidade no direito penal
... das neurociências trazem para o Direito penal, especialmente para o seu conceito de culpabilidade e, também, em última análise, para a própria concepção de Direito, que temos atualmente. Nesse sentido, aborda o conceito penal de culpabilidade, como ele é compreendido a partir da perspectiva de livre arbítrio e das concepções normativas, examinando também as opções que os penalistas podem adotar para enfrentar as teses neurocientíficos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... § 2º - Se algum dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou ... IV - extinta a punibilidade do agente.? ...
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Seletividade racial do sistema penal brasileiro: origem, mecanismos de manutenção e sua relação com a vulnerabilidade por culpabilidade
... da seletividade e da falácia do discurso penal. Sustentamos que a noção de vulnerabilidade por culpabilidade, no Brasil, deve, necessariamente, ter em conta o elemento racial como autônomo e preponderante em face de outros fatores também vulneradores. Palavras-chave: Sistema Penal Brasileiro. Deslegitimação do Sistema Penal. Seletividade do Sistema Penal. Seletividade Racial. Culpabilidade. Vulnerabilidade por Culpabilidade.
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A posição da culpabilidade no sistema penal brasileiro: desafios e problemas
Luiza Pinilla: Sistema penal brasileiro, desafios e problemas
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A Culpabilidade Penal
Enquanto a tipicidade e a antijuridicidade1 veiculam juízos de reprovação sobre o fato, a culpabilidade representa "juízo de reprovação sobre o autor do fato"2, avaliação judicial "que se faz da conduta do agente, c...