lei eleitoral 2008
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Decisões Monocráticas nº 38755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... Geraldo Hilário Torres, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do RESPE 0000173-93.2016.6.13.0098, teria desrespeitado o ... que a inelegibilidade do Reclamante iniciou-se em 05 de outubro de 2008 e exauriu-se em 05 de outubro de 2016, três dias após as eleições de ...
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Decisão da Presidência nº 38755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... Geraldo Hilário Torres, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do RESPE 0000173-93.2016.6.13.0098, teria desrespeitado o ... que a inelegibilidade do Reclamante iniciou-se em 05 de outubro de 2008 e exauriu-se em 05 de outubro de 2016, três dias após as eleições de ...
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Referências
... Agentes públicos: condutas vedadas em campanha eleitoral. Disponível em www.dm.com.br/materiais/histórico-jornalista/id/218 ... Prática das Ações Eleitorais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. 348p ... BRASIL, Constituição (1988). Disponível em Acesso em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034414720184050000), 10-12-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença...
... , que o período de atividade rural reconhecido na sentença (05/05/2008 a 12/06/2012) não foi reconhecido administrativamente pela autarquia e, ... 33/34), Certidão eleitoral na qual consta como ocupação do autor "agricultor" (fl. 36), Contrato de ... -
Decisao Nº 8003226-38.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... nova legislatura/mandato que irá se iniciar depois do pleito eleitoral, porquanto não se pode personalizar a discussão a depender de quem venha ... na legislatura 2009/2012 é a Lei Municipal 427 de 01 de setembro de 2008, a qual fixou os subsídios na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais).” ...
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Acórdão nº 1.0040.16.008837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -PLEITO ELEITORAL - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DO CARGO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com...
... com mais recente posicionamento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, o aludido art. 1, inciso II, letra "l", da Lei Complementar n 64/90, ao ... , 8, da CF, 98, pargrafo nico, do CE e 16, 4, da Res.-TSE n 22.717/2008" (AgR-REspe 30.182/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sesso em ... -
Acórdão nº 1.0040.16.008837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -PLEITO ELEITORAL - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DO CARGO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com...
... com mais recente posicionamento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, o aludido art. 1, inciso II, letra "l", da Lei Complementar n 64/90, ao ... , 8, da CF, 98, pargrafo nico, do CE e 16, 4, da Res.-TSE n 22.717/2008" (AgR-REspe 30.182/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sesso em ... -
Direito Eleitoral
... 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação” (AgR-REspe 29.939/SC, PSESS em 13.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa); no mesmo sentido: RE 601.182; D: Incorreta, conforme dispõe a Súmula TSE, 9: “A suspensão de direitos políticos ...
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Decisão da Presidência nº 36918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Geraldo Hilário Torres, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do RESPE 0000173-93.2016.6.13.0098, teria desrespeitado o ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) ... ELEIÇÕES 2008. 1 ... Na decisão agravada, manteve-se o indeferimento do registro da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024665920178250014), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002466-59.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE
... nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ... o pedido entre 1991 e 1999 da autora, assim como concedeu em 2008 o benefício de aposentadoria por invalidez rural do esposo da autora (pp ... -
Referências bibliográficas
BAHIA. Tribunal Regional Eleitoral" da Bahia. Ação de perda de cargo eletivo nº 627. Rel. Juiz Evandro Reim\xC3" ... DPJ, Bahia, BA, 19. mar. 2008 ... BRASIL, Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Brasília: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... de Petrolândia/PE, na qual consta que a autora se filiou em 02/04/2008; 2) Certidão da CHESF, de 11/04/2014, em que consta que o proprietário ... rural; 4) Carteira do Sindicato; 5) Certidão da Justiça Eleitoral referente à autora, de 19/03/2014, em que ela está qualificada como ... -
Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia ... deliberado, cometeram, na eleição municipal do ano de 2008, o crime de corrupção eleitoral, definido no art. 299. do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (12) In strução Normativa INCRA nº 49/2008" : revog a a Instrução Normativa INCRA nº 20/2005 e dispõe (art. 7\xC2" ... Lúcia tomaria posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta anos da Justiça ...
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Propaganda eleitoral
... 27.696/SP, Min. Marcelo Ribeiro).” (TSE, Ag. Reg. no Respe n. 27.859, RS, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, em 18-março-2008) ... Além da pena pecuniária, a conduta pode revelar descumprimento das normas de arrecadação e gastos de campanha, ou seja, “abuso do poder ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. AQUISIÇÃO EDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ART. 28 DODECRETO-LEI 4.657/42. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.ART. 1.025 DO CPC/2015.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040602620204058400), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELA CÂMARA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo
... atos proferidos nos autos da Tomada de Contas Especial n.º 009.757/2008-8, além de impedir a aplicação de quaisquer irregularidades decorrentes ... do nome do autor na lista a ser enviada aos órgãos da Justiça Eleitoral é mero procedimento, despido de qualquer conteúdo valorativo, mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11984, DE 23 DE JULHO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Eleitoral e do Ditrito Federal e Dos Territorios, da Presidencia da Republica e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 119.120.055,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, ...
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Decisão da Presidência nº 728189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ELEIÇÕES DE DESAPROVAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ELEIÇÕES DE 2008 ... DESAPROVAÇÃO ... QUITAÇÃO ELEITORAL ... ART. 11, § 7º, DA LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 728189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ELEIÇÕES DE DESAPROVAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ELEIÇÕES DE 2008 ... DESAPROVAÇÃO ... QUITAÇÃO ELEITORAL ... ART. 11, § 7º, DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ( ... )" ... Ao prestar informações ao Juízo de Primeiro Grau, o ... -se que este normativo, em sua redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, já previa, como exigência para o registro de arma de fogo, a ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 ... Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ... ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... Juiz Moreira Cacciari) ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as sociedades de economia mista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068997220168060143), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0006899-72.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE MOTA DA SILVA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....
... ário-maternidade e auxílio-doença à genitora da autora, em 1997 e 2008; pagamento da garantia safra, paga à genitora da apelada, nos anos 2009 a ... ão da profissão exercida, datada de 2011; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de outubro de 2015 (pós-parto), declarando-se agricultora; ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... capítulo i ... Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2008, p. 79 ... 16 Sobre esta transformação do governo representativo ...