lei estadual 1209 04
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Benefícios Previdenciários. 1209 202300005000757 EVANGELHO DOS SANTOS VIEIRA DE MELO
... aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art ... 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de ...
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Portarias. 14-07-Publicação Portaria 1209 - ITABERAÍ
... 5º e 6º da Lei Estadual nº ... 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e ...
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Benefícios Previdenciários. 1209 202000002132491
... no art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, com redação dada pela ... Lei Complementar nº 126/2016, no ...
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Portarias. PORTARIA N. 1.209 - ÉRIKA DE SOUZA TEIXEIRA BARBOSA
... nº 337.135.531-49, do Poder Executivo estadual - ... Secretaria de Estado da Educação, ao ...
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Processo Nº 72/016/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Mayo de 2014
Execucao De Pavimentacao Com Lajota Sextavada, Execucao De Guias De Concreto E Sinalizacao Viaria Em Diversas Ruas Do Distrito De Itaboa
... Conforme r. decisão do TC-1209/026/11, que analisou as contas da Municipalidade ... 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Prefeitura Municipal de Ribeirão ... -
Acórdão, Processo nº 5009642-64.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) ... Nesse mesmo sentido, os seguintes ... Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como ... de apoio socioeducativo na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor ... Para comprovar que suas ...
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Extinção do vínculo societário
... aos acionistas dissidentes, o acórdão estadual não violou o art. 45, § 1º da Lei das S.A., ... Data do julgamento: 29/04/2011 ... Trata-se a acórdão, citado duas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 670-60.2021.5.22.0003)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. SUCESSÃO. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE NORMA INTERNA DA EMPRESA ESTATAL SUCEDIDA EM QUE ESTABELECIDO O PROCEDIMENTO DE DISPENSA. PRIVATIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO PURAMENTE PRIVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ... ente ... (RR-1209-59.2015.5.09.0662, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre ... 30/04/2021) ... Acrescento, ainda, os ... -
Decisao Nº 0507581-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Contatos de empreitada. Índice de Correção Monetária. Juros de mora. Tema 810 do STF. Sentença que julgou "procedente em parte a ação para condenar o Réu ao pagamento dos valores não adimplidos pelo DERBA a título de correção monetária desde o inadimplemento de cada fatura até a data do efetivo pagamento, com base no índice do IPCA-E,
... 228/229, 887, 944, 1160, 1209 entre outros, anexados inclusive pela parte ... 10, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº. 12.373/2011. SENTENÇA REFORMADA ... Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 )(TJ-BA - APL: 00001403220128050185, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001795-11.2016.5.07.0018), 2017-04-05
... Isso porque o decreto estadual, que decorre de ato do Poder Executivo, não se equipara a regulamento ... 896 da CLT,e a Súmula n. 333 desta Corte. [ ... ] (TST - AIRR - 1209-91.2012.5.03.0028, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10793-64.2013.5.15.0142) 02-05-2018
... -64.2013.5.15.0142 - Data de publicação: DEJT 04/05/2018 ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ... ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS ...
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Acórdãos nº 0003904-52.2015.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... físico da inicial dos embargos em 04/03/2015, e não por meio de peticionamento ... impunha, consoante dispõe a Lei Estadual n. 11.419/06. Logo, ainda que se ...
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Das sanções principais
... , mas sim na legislação processual” 1209 , diante da inexistência de técnicas capazes ... ém aos integrantes da Justiça Militar estadual 1290 , bem como o § 4º do art. 125 1291 , aos ... de sanções” (Decreto Estadual nº 48.999/04). Após o seu registro, bloqueia-se eventual ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182 DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.1. Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e...
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Decisões Monocráticas nº 407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... exata efetuada pelo órgão de terras estadual por ocasião da última concessão (fl. 3) ... 1207-1209 e fls. 1217-1218). 15 ... A União, as ... Observação ... DJe-065 DIVULG 01/04 ...
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Decisão da Presidência nº 407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... exata efetuada pelo órgão de terras estadual por ocasião da última concessão (fl. 3) ... 1207-1209 e fls. 1217-1218). 15 ... A União, as ... Observação ... DJe-065 DIVULG 01/04 ...
- Portarias. Portaria nº 1209 - Colégio Estadual Murilo Braga
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... Constituição Estadual e no ... Regimento Interno da Alepe ... aprovadas ... de ultrapassagem do limite de concessão de 04 (quatro) títulos de cidadão na ... Legislatura ... e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1209 ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÃVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA...
... Ministério ... Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e ... 5002816-09.2015.4.04.7205/SC ... (fls. 1.039/1.060) ... PENAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 404-36.2019.5.05.0191)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, no caso, a transcendência política da...
... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019) ... RECURSO DE REVISTA DO ... se tratar de empresa pública estadual, a qual deve observar as ... leis ... -
Acórdão nº 2000.39.00.000008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Febrero de 2012
... estadual), deve ser acolhida, em face do preceito do art ... com sua família, em razão da Portaria 1209, publicada em 31.12.1999 ... Ante o exposto,nego ...
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Acórdão nº 2000.39.00.000008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Febrero de 2012
... estadual), deve ser acolhida, em face do preceito do art ... com sua família, em razão da Portaria 1209, publicada em 31.12.1999 ... Ante o exposto,nego ...
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Acórdão nº 2000.39.00.000008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Febrero de 2012
... estadual), deve ser acolhida, em face do preceito do art ... com sua família, em razão da Portaria 1209, publicada em 31.12.1999 ... Ante o exposto,nego ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 146-33.2015.5.20.0002) 25-04-2018
... Precedentes. ( ... )." (TST-AIRR-1209-60.2014.5.05.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de ... decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE - DANO INVERSO.- Para concessão de medida liminar de urgência, impõem-se os requisitos do art. 300 do CPC.- Nas tutelas de natureza...
... o que dispe a Legislao Federal e Estadual.Art. 142. A autorizao para construo de postos de ... Cunha Souza e, ainda, em 03/05/2018 e 17/04/2018, pela Secretaria Municipal de Urbanismo ...