nulidades processuais processo civil
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- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
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Acórdão nº 2009/0128177-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO FEITA DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o interesse público a justificar a obrigatoriedade da...
... PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ... Precedentes ... 2. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... TÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 276 ... Quando a lei prescrever determinada forma ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral ... CAPÍTULO ÚNICO Das ...
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Acórdão nº 2014/0343929-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 13 DO CPC). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INDEFERIDO. 1. No
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSO INDEFERIDO ... il, não se declaram as nulidades processuais que ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ... LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral ... TÍTULO I. Das ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... CIVIL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE \xC2" ... excepcional, o controle de nulidades" processuais, ... sobretudo as de natureza\xC2" ... o grau de nulidade no processo ... originário. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ... nulidades ... ARTIGO 794 ... Nos processos ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1246249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de ... CAPÍTULO V Das nulidades ... ARTIGO 243 ... Quando a lei prescrever determinada forma, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... SEÇÃO VII. Das nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 ... , com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição ... nulidades: (I) fixação dos juros compensatórios em 12% ... a nulidade de todos os atos processuais posteriores à determinação de novo ofício ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... 3.2 - Omissão quanto à supostas nulidades processuais ... A União afirma não ter sido ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de nulidade de atos processuais", que deve ser feita sempre à \xC2" ... nulidades ...
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Acórdão Nº 1000610-44.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA ... DE NULIDADES PROCESSUAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070974120204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. REQUERIMENTO (ARTS. 523 E 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deu provimento aos embargos de declaração para, suprindo omissão, afastar a...
... 4050000.27495018): ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A ... alertou o Parquet, "o sistema de nulidades admitido pelo Código de Processo Civil é o ... das formas e dos atos processuais, o qual afirma que o ato só será ... -
Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s
... DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS ... Processo" Civil ... 3. É relativa a nulidade\xC2" ... 4. O sistema das nulidades ... -
Acórdão nº 2014/0275979-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DISSÍDIO...
... CIVIL ... processo em que se pleiteia benefício assistencial ... 2. De acordo com a teoria das nulidades processuais, o ato somente será tornado ... -
Acórdão nº 2012/0199809-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ão de nulidade de atos processuais" deve se ... dar com temperamento, \xC2" ... pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à ...
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Acórdão nº 2011/0264474-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973
... 3. O sistema das nulidades ... -
Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
... PROCESSO ... -A, § 5.º, do Código de Processo Civil ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2013/0345591-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA DECORRENTE DE EVENTO NO PARTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO, SUCESSORA DO INAMPS. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando do
... PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.\xC2" ... NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO ... RECONHECIDA ... nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há ... ório que consubstancia o processo; f) segundo o ... -
Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... Processo ... Processo Civil" concede ao magistrado certa margem\xC2" ... 9. O sistema das nulidades ... -
Acórdão nº 2006/0154771-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... NULIDADES. ... PREVALÊNCIA ... PRINCÍPIO ... Código de Processo Civil ... atos processuais" se não houver a efetiva demonstração de\xC2" ...